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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000159-43.2011.5.04.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
29/09/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00001594320115040026_68fa1.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00001594320115040026_01dbd.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO.

Os conselhos de fiscalização profissional não prestam serviço público típico, de modo que não se submetem ao regime de execução próprio de Fazenda Pública, previsto no art. 100 da CF. Agravo de petição não provido.

Acórdão

preliminarmente, admitindo que o agravante faz jus aos privilégios processuais dispostos no Decreto-Lei nº 779/69, conhecer do agravo de petição interposto. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109383667/agravo-de-peticao-ap-1594320115040026

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