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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

30/09/2015
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020686-72.2014.5.04.0523 (ROT)
Redator: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 30/09/2015
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0020686-72.2014.5.04.0523 (RO)
RECORRENTE: LEOCIR ALBERTO MORGAN
RECORRIDO: COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O arbitramento do valor da indenização por danos morais, para alcançar a finalidade de amenizar o prejuízo causado e desestimular novas práticas lesivas, deve levar em consideração a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social do trabalhador, a intensidade do ânimo em ofender do agente (dolo ou culpa), além da condição econômica do ofensor, e a pessoa e condição particular do ofendido. Recurso do reclamante provido para majorar a indenização arbitrada na origem.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, Leocir Alberto Morgan, para, nos termos da fundamentação, majorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como para determinar a expedição de ofício para registro da sentença como hipoteca judicial, na forma do art. 466 do CPC. Valor arbitrado à condenação, de R$ 6.000,00, e das custas fixadas em R$ 120,00, que se majoram para R$ 10.000,00 e R$ 200,00, respectivamente, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2015 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão de procedência parcial (Id 14fe12f), o reclamante interpõe recurso ordinário (Id 629d90f).

Em suas razões, pretende a majoração das indenizações deferidas a título de danos morais e materiais, bem como a reforma da decisão quanto aos danos emergentes, hipoteca judiciária e honorários advocatícios.

Com contrarrazões pela segunda reclamada (Id 1cbf168), os autos eletrônicos são encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante investe contra a decisão postulando o deferimento de honorários advocatícios (Id 629d90f - Pág. 13).

Entretanto, o recurso, no particular, não merece conhecimento, diante da falta de interesse recursal do reclamante. A Julgadora da origem consignou em sentença (Id 14fe12f - Pág. 10/11) que:

Nesta Justiça Especializada os honorários, sempre assistenciais, vinculam-se ao benefício da assistência judiciária, previsto na Lei nº 5.584/70, cuja concessão depende da comprovação de ser o trabalhador hipossuficiente economicamente e representação, em Juízo, por profissional da advocacia credenciado pelo sindicato da categoria.

No caso, não estão preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, o que impede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, por consequência, dos honorários assistenciais.

No entanto, a reparação de danos decorrentes de responsabilidade civil não se constitui típica matéria trabalhista, sendo devidos honorários advocatícios na forma do art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST ("Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência"). Neste sentido, também, a jurisprudência consolidada na Súmula 219 do TST, item III, a qual acompanho.

De outra margem, o benefício da justiça gratuita, disposto no artigo 790, § 3º, da CLT, pode ser concedido a requerimento da parte interessada ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declararem, sob as penas da lei, que não detêm condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Neste contexto, verificado o estado de pobreza da parte demandante, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita e condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

Bem assim, constou no dispositivo da decisão (Id 14fe12f - Pág.12) "custas no importe de R$ 120,00 sobre o valor de R$6.000,00, arbitrado à condenação, complementáveis ao final, bem como honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação e honorários dos peritos ergonômico e médico, fixados em R$1.000,00 para cada, tudo pela reclamada".

Portanto, não conheço do recurso do reclamante, no tópico indicado, por ausência de interesse recursal.

MÉRITO

1. DAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL

A Julgadora da origem concluiu pela influência do labor no agravo à saúde do trabalhador. Condenou as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais (em parcela única, no valor de R$ 4.000,00), bem como de indenização por danos morais (R$ 2.000,00).

O reclamante, inconformado, busca a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, salientando o abalo diante da restrição da sua capacidade laboral, bem assim a omissão das reclamadas quanto a medidas de segurança no ambiente de trabalho. No tocante aos danos materiais, também investe contra o valor arbitrado, alegando não estar baseado em percentual de invalidez, portanto, não condiz com a realidade suportada por ele. Aduz que, embora sua invalidez aparentemente seja mínima, limita suas opções de trabalho, sobretudo se considerada a sua idade avançada (60 anos). Assim, pede que o percentual de incapacidade laboral seja fixado em, no mínimo, 50%. Acrescenta que o valor da indenização por danos materiais, deferido em parcela única, não admite redução. Ao final, requer seja observada a idade de 79 anos para fins de arbitramento do quantum (a título de indenização por danos materiais), em observância à tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE.

Examino.

Na petição inicial, o reclamante referiu ser portador de moléstias nos ombros e cotovelos, em razão de movimentos repetitivos realizados durante as atividades laborais, em condições inadequadas de trabalho. Postulou o reconhecimento de doença ocupacional e indenização por danos morais e materiais.

O reclamante foi admitido pela primeira reclamada (Cooperativa Triticola Erechim) em 07/03/1994, na função de auxiliar de serviços diversos (Id a5fd22d - Pág. 1). A rescisão contratual ocorreu em 09/12/2007, com recontratação pela segunda reclamada (Cooperativa Central Aurora Alimentos) em 03/12/2007, na função de balanceiro de produção (Id 6823c4e - Pág. 2). O contrato permanece em vigor.

Uma vez reconhecido na origem o dever de indenizar das reclamadas, pois presente o dano, o nexo concausal e a culpa, consigno que a insurgência recursal reside em torno das indenizações deferidas a título de danos morais e materiais.

Segundo o laudo pericial (Id 85ac32c), elaborado pelo médico Roberto Revoredo Camargo, o reclamante apresenta alterações osteomusculares nos ombros cotovelos e punhos, compatíveis com a faixa etária e hipotrofia da musculatura da região tenar esquerda sem causa definida. O expert concluiu que as doenças são degenerativas próprias da faixa etária, as quais nunca geraram incapacidade laborativa. Acrescentou não haver histórico de adoecimento durante o contrato e que o reclamante está apto para o labor compatível com a sua faixa etária e capacidade intelectual, inclusive, permanece trabalhando na atividade de "fechar formas de presunto".

O laudo ergonômico (Id c32c766, inclusive ilustrado com fotos), elaborado pelo fisioterapeuta Alexandre da Silva Baptista, por sua vez, apontou que nas atividades realizadas pelo reclamante (moer carnes, prensar e colocar presunto na gaiola) houve repetitividade de membros superiores (ombros, antebraços e punhos); esforço muscular (ombros, antebraços e punhos) e movimento biomecânico inadequado (ombros).

A par das conclusões dissonantes dos peritos, consignou a Julgadora da origem, in verbis (Id 14fe12f - Pág. 5):

Apesar do perito médico concluir pela inexistência de nexo entre as doenças e o trabalho, ele mesmo faz a seguinte afirmação: "Óbvio que se tratando de trabalhador braçal, que há quarenta e quatro anos labora, haveria alterações próprias da faixa etária" (id 85ac32c - Pág. 8).

Contrapondo tal afirmativa com o laudo ergonômico que concluiu pela existência de posições ergonômicas inadequadas, a conclusão lógica é de que as atividades laborativas contribuíram, em algum grau, para o aparecimento das lesões.

Veja-se que o reclamante trabalha para as reclamadas desde 1991, sempre realizando tarefas semelhantes de carregamento e movimentação de mercadorias, bem como de prensa, realizando movimentos repetitivos. Portanto, ainda que as dores sejam compatíveis com a idade, é inegável a carga de contribuição do labor de mais de 20 anos nas mesmas atividades (friso, com movimentos repetitivos e posições ergonômicas inadequadas).

Feitas tais considerações, passo à análise das questões postas em recurso.

a) Da indenização por danos materiais

a.1) Do valor arbitrado - percentual de redução da capacidade laborativa

De acordo com a sentença (Id 14fe12f - Pág. 8/9, grifei):

Os danos materiais quando atribuídos a danos físicos dizem respeito à perda total ou parcial de um órgão, sentido ou função, e que impliquem sob qualquer aspecto um afetamento da vítima, consistindo em qualquer alteração morfológica do indivíduo, prejudicando ou não sua capacidade laborativa.

O laudo médico não indicou percentual de redução da capacidade laborativa, mas é certo que esta ocorreu, ainda que tal redução tenha sido mínima e não tenha impedido do autor de continuar laborando na mesma atividade (...)

Ante o pedido da inicial, considerando o grau de redução laborativa do autor, o grau de culpa da reclamada, a idade do obreiro (60 anos), o período em que laborou nas mesmas funções (desde 1991) e o momento em que começou a desenvolver as dores (a partir de 2009), o salário recebido pelo reclamante (em torno de R$ 1.800,00, sem desconsiderar que continua laborando e recebendo este valor mensalmente), a expectativa de vida do brasileiro (79 anos), entre outros fatores, arbitro uma indenização por danos materiais em cota única no valor de R$ 4.000,00, na data da sentença, condenando a reclamada ao pagamento.

Muito embora o perito médico não tenha apontado déficit funcional, porquanto confirmou que o reclamante nunca apresentou incapacidade laborativa, a Magistrada concluiu por uma incapacidade "mínima". Logo, entendeu razoável, consoante os critérios acima, arbitrar em R$ 4.000,00 o valor final da indenização que seria devida na forma de pensionamento mensal vitalício.

Diferente do entendimento da sentença, ainda que as lesões ortopédicas diagnosticadas tenham ensejado déficit funcional "mínimo" - aos olhos da Julgadora -, reputo que elas não são causa de redução da capacidade laboral, uma vez que a realidade fática dos autos evidencia que o reclamante permanece trabalhando normalmente, bem assim que nunca esteve afastado por conta das doenças ora referidas.

Ou seja, se das lesões ocupacionais não adveio limitação ou prejuízo funcional ou mesmo depreciação da capacidade laborativa - conforme atestado pelo perito médico -, não há falar em pagamento de indenização nos moldes do art. 950 do Código Civil.

Todavia, mantenho o julgado, bem como o valor arbitrado, sob pena de "reformatio in pejus".

Por fim, destaco que a idade de 79 anos (invocada no recurso), segundo a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE já foi considerada na sentença.

a.2) Da aplicação do redutor sobre a indenização apurada em parcela única

Entendo adequado, desde que observados critérios razoáveis, aplicar um redutor sobre a indenização apurada em parcela única. Isso porque o valor que será alcançado à parte autora, se aplicado em simples caderneta de poupança, proporcionará rendimento que garante, com folga, o valor que lhe seria alcançado na forma da pensão mensal. E, afora isso, esclareço que indenização deferida em montante único não consiste em um simples modo de cumprimento do julgado, ou mero cálculo matemático de soma das prestações mensais que seriam devidas se a indenização fosse deferida sob a forma de pensionamento. O fato de se tratar de um arbitramento - e não um mero cálculo, repito - é o bastante para afastar a insurgência recursal.

b) Da indenização por danos morais

Uma vez reconhecida a influência do labor no agravo à saúde do trabalhador, evidente é o dano de natureza moral, que decorre do próprio fato lesivo à integridade da vítima.

No que tange ao quantum devido a tal título, deve-se, para alcançar a finalidade de amenizar o prejuízo causado e desestimular novas práticas lesivas, levar em conta a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social do trabalhador, a intensidade do ânimo em ofender do agente (dolo ou culpa), além da condição econômica do ofensor, e a pessoa e condição particular do ofendido.

Conforme esclareceu o perito médico, o autor nunca esteve afastado do trabalho devido às lesões diagnosticadas. Reitero que o labor prestado em proveito das reclamadas constituiu apenas fator concausal para o agravamento das doenças referidas.

No entanto, tem razão o reclamante ao postular a majoração da indenização em comento. Isso porque, se considerado os parâmetros utilizados por esta Turma Julgadora para casos de lesões de semelhantes dimensões e consequências, entendo que o valor de R$ 4.000,00 está aquém do devido, notadamente em razão do extenso período contratual (mais de vinte anos).

Assim, majoro a indenização por danos morais para R$ 8.000,00, pois mais razoável às particularidades do caso.

c) Conclusão

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar a indenização por danos materiais para R$ 8.000,00 (oito mil reais).

2. DOS DANOS EMERGENTES

De acordo com a sentença (Id 14fe12f - Pág. 9):

Pretende o reclamante o pagamento de todo o tratamento que se fizer necessário, incluindo-se despesas médicas, hospitalares, exames e medicamentos.

Não há qualquer prova de que o reclamante tenha gasto algum valor com despesas médicas ou similares.

Não é adequado presumir despesas com tratamento futuro quando a demandante não comprovou quaisquer gastos nem previsão de despesas futuras para atenuar as sequelas da lesão (...) Indefiro, pois, o pedido.

O reclamante sustenta que, sendo a lesão permanente, os danos são presumíveis.

Sem razão.

Em primeiro lugar, sinalo não haver referência, no laudo médico, a respeito da necessidade de o reclamante ser submetido a tratamento médico de qualquer ordem, decorrente das lesões que apresenta. Tampouco há indicativo de invalidez permanente.

Demais disso, como bem pontuado pela Juíza a quo, a reparação por danos materiais, na modalidade de "danos emergentes", necessita da comprovação dos gastos efetivamente realizados pela vítima com tratamentos e medicamentos, sendo inviável o ressarcimento de despesas por simples presunção, tendo em vista o disposto no art. 949 do Código Civil.

Nada a prover.

3. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA

Investe o reclamante contra a decisão do Juízo da origem que relegou a análise do pedido de hipoteca judiciária à fase de liquidação de sentença. Entende ser plenamente aplicável tal instituto ao processo do trabalho, conforme precedentes do TST que cita.

Com razão.

O comando de registro de hipoteca judiciária encontra respaldo no art. 466 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. Nesse exato sentido, a Súmula n. 57 deste TRT.

Destaco que a medida visa a assegurar a eficácia da sentença quando da execução, aplicável ainda que a reclamada demonstre estar em condições financeiras de arcar com a condenação. Ademais, embora a execução deva ser processada pela forma menos gravosa ao devedor, deve ser feita em proveito do credor, na forma do art. 612 do CPC, facultando-se ao Poder Judiciário utilizar-se de todos os meios legais disponíveis para garantir a efetividade de suas decisões.

Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar a expedição de ofício para registro da sentença como hipoteca judicial, na forma do art. 466 do CPC.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

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