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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000561-85.2015.5.04.0802

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
30/09/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005618520155040802_7a137.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005618520155040802_130c8.pdf
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Ementa

AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL INTENTANDO A EXECUÇÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

Não há óbice ao ajuizamento de ação individual visando a execução da condenação proferida em ação coletiva, ostentando a parte autora a condição de beneficiária do título executivo. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.

Acórdão

por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para afastar a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução individual.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109382024/recurso-ordinario-ro-5618520155040802

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