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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0000727-14.2012.5.04.0741

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
22/09/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00007271420125040741_c1c5c.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00007271420125040741_2baab.pdf
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Ementa

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

Por força do disposto no art. 106 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 1º do Provimento 01/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na execução previdenciária de empresa em recuperação judicial, o Juízo Trabalhista onde tramita a execução deve determinar a expedição da respectiva certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação judicial.

Acórdão

por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO para determinar a expedição de certidão para habilitação do crédito previdenciário junto ao Juízo da Recuperação Judicial.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108931769/agravo-de-peticao-ap-7271420125040741

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