jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001271-83.2011.5.04.0402

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
12/08/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00012718320115040402_87acd.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00012718320115040402_cad62.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

NATUREZA SALARIAL DO CTVA. REAJUSTE SALARIAL. REPERCUSSÕES.

A cláusula normativa que institui o reajuste de 5% sobre as rubricas de Salário-padrão, de Função de Confiança e de Gratificação de Cargo Comissionado dos seus empregados, expressamente excluiu do referido reajuste o Piso de Referência de Mercado, impedindo, em decorrência, o reajuste sobre o CTVA. Prevalência do princípio da autodeterminação coletiva consagrado na Constituição Federal. Critério de reajuste do piso de mercado que pode ser diferenciado daquele aplicado às demais parcelas remuneratórias, sem que com isso haja redução da remuneração total do reclamante. Inexistência de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Recurso da reclamante não provido.

Acórdão

por maioria, vencido em parte o Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108345064/recurso-ordinario-ro-12718320115040402

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001511-85.2012.5.10.0009 DF

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8-09.2012.5.04.0005

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 361-94.2015.5.09.0008