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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021395-40.2014.5.04.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
21/10/2020
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A limitação à incidência da correção monetária e juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, e desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento. Agravo de petição da executada não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, de ofício, DECLARAR SUSPENSO O JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, mantendo-se resguardado à parte credora o direito de executar eventual diferença a título do índice de atualização, se houver, após o julgamento da ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Intime-se. Porto Alegre, 09 de outubro de 2020 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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