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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 001XXXX-81.2013.5.04.0664

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

12/08/2015

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_AP_00104688120135040664_af4ab.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00104688120135040664_c978e.pdf
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Ementa

DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR CONFIGURADA.

Comprovada nos autos a relação causal entre os agravos à saúde da trabalhadora e o labor por ela prestado na função de ajudante de frigorífico, bem como o agir culposo do empregador, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços à época da prestação do labor e acometimento das lesões, resta configurado o dever de indenizar os danos advindos da doença ocupacional. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

Acórdão

por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de 20 (vinte) minutos diários decorrentes do tempo destinado à troca de uniforme, por dia efetivamente trabalhado, até 30/06/2010, conforme se apurar em liquidação de sentença com base nos registros de horário trazidos aos autos, com acréscimo de 50% e reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Valor arbitrado à condenação que se majora para R$ 64.000,00 e custas para R$ 1.280,00, para os fins legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108224405/agravo-de-peticao-ap-104688120135040664

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