jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020548-57.2017.5.04.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
18/12/2017
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ABALO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

De acordo com o art. , X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. O não pagamento das verbas rescisórias, as quais possuem natureza eminentemente salarial - por constituírem a última fonte de subsistência do trabalhador, de sua família, e a possibilidade de honrar seus compromissos assumidos, em uma situação de insegurança financeira trazida pelo desemprego, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais presumidos - in re ipsa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. Por maioria, vencida parcialmente a Exma. Desa. Tânia Regina Silva Reckziegel e o Exmo. Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach com votos díspares quanto aos honorários advocatícios, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para acrescer à condenação: a) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento; b) o pagamento de honorários assistenciais de 10% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação majorado em R$ 5.000,00, custas acrescidas em R$ 100,00, pela ré, dispensada. Intime-se. Porto Alegre, 14 de dezembro de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108190635/recurso-ordinario-trabalhista-rot-205485720175040020