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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-37.2017.5.04.0741

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

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Ementa

ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO.

A ocorrência ou não de situação que configure a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade dos sócios de empresa que se mantém ativa deve ser objeto de apreciação somente na fase de execução da reclamatória trabalhista. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda trabalhista na fase de conhecimento somente é possível quando demonstrada situação excepcional, sociedade de fato ou liquidação da sociedade. Recurso do terceiro reclamado provido e da reclamante desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do terceiro reclamado (Celomar Luiz Fernandes) para: a) excluí-lo do polo passivo da ação, conforme fundamentação; e b) determinar o desbloqueio do valor constante no ID 64d9d4f. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada em honorários advocatícios de 15% do valor bruto da condenação. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 13 de dezembro de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108098733/recurso-ordinario-trabalhista-rot-204313720175040741

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