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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020197-26.2016.5.04.0471

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
09/11/2017
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Ementa

CORSAN. VERBA DE REPRESENTAÇÃO.

A verba de representação trata-se de rubrica instituída pela reclamada e condicionada ao exercício de função de chefia, ou seja, de salário-condição, não havendo que se falar em sua incorporação à remuneração do empregado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para declarar a validade da credencial sindical juntada aos autos; afastar a pena de litigância de má-fé e a multa aplicada ao autor e excluir a determinação de expedição de ofícios à subseção local da OAB/RS e à Polícia Federal. Intime-se. Porto Alegre, 09 de novembro de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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