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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-12.2019.5.04.0611

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SULPETRO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.

Considerando que a contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do Sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva, deve ser suportada por toda a categoria, sindicalizados ou não. Apelo provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do sindicato autor para condenar a reclamada ao pagamento: das contribuições assistenciais previstas nas convenções coletivas de trabalho dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, com a multa de 50% e juros de 1% ao mês conforme convenção coletiva; de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenção. Valor da condenação que se arbitra em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Custas de R$ 40,00, pela reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 13 de outubro de 2020 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108039943/recurso-ordinario-trabalhista-rot-205771220195040611