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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
07/12/2017
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020104-44.2015.5.04.0812 (ROT)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 07/12/2017
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020104-44.2015.5.04.0812 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL, FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS, FEDERACAO DOS MUNICIPARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL, FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DO RS, CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS, CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B, FEDERACAO DOS MUNICIPARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LAVRAS DO SUL
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA. Desnecessária a discussão sobre eventual trânsito em julgado da decisão proferida no processo nº 0000477-88.2014.5.04.0812, na medida em que naquele se discutia a contribuição sindical do ano de 2014 enquanto neste se discute a contribuição sindical do ano de 2015. A par disso, quando do ajuizamento da presente demanda, não havia ainda transcorrido o trânsito em julgado do processo suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da primeira consignatária, FESISMERS.

Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do consignante, Município de Lavras do Sul, da quinta consignatária, CSPM, e da segunda consignatária, FEMERGS, para afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, bem como declarar a legitimidade da primeira consignatária, FESISMERS, para receber o imposto sindical consignado.

Valor da condenação mantido em R$ 21.456,31, sobre o qual incidirão custas de R$ 429,12, pelo consignante, Município de Lavras do Sul, das quais fica isento, consoante art. 790-A, inc. I, da CLT.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada ação de consignação em pagamento em face de federações e confederações de servidores, foi proferida sentença, id. 963a34c, integrada pela decisão de embargos de declaração, id. 49bee5a, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual.

Interpõe a quinta consignatária, CSPM, recurso ordinário, id. cb2450d, aduzindo a impossibilidade de reconhecimento da coisa julgada, assim como recorrendo quanto aos seguintes itens: unicidade sindical, princípio da especificidade e compulsoriedade da contribuição sindical para os servidores públicos.

Recorre ordinariamente, ainda, o consignante, Município de Lavras do Sul, id. 8091bbb, alegando ausência de interesse processual e da ocorrência de coisa julgada.

Também apresenta recurso ordinário a primeira consignatária, FESISMERS, id. 8e8892b, invocando a incompetência da justiça do trabalho para julgar a contribuição sindical de estatutários, bem como insurgindo-se no que pertine aos honorários advocatícios.

Por fim, recorre adesivamente a segunda consignatária, FEMERGS, id. 83dca30, invocando o julgamento do mérito da ação.

Apresentadas contrarrazões pela primeira consignatária, FESISMERS, ids. 8e1e8e2, e744532 e 99268b5, pelo consignante, Município de Lavras do Sul, ids. a546a91, e63cb25 e c837252, e pela quinta consignatária, CSPM, id. d6b3752, sobem os autos a este Tribunal Regional.

Opina o Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento dos recursos interpostos, bem como das contrarrazões apresentadas e, no mérito, pela reforma da sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, com o consequente retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA CONSIGNATÁRIA - FESISMERS (matéria prejudicial).

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE ESTATUTÁRIOS.

Alega a recorrente que o regime jurídico que rege os servidores públicos municipais de Lavras do Sul é o regime jurídico próprio, estatuário e não celetista, conforme Lei Municipal nº 1.308/1992 que instituiu o "Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lavras do Sul". Refere que a legislação pode ser consultada no site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no endereço eletrônico:

http://www1.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50202:4:::NO::P4_CD_LEGISLACAO:52182

Entende ser evidente que todos os servidores se submetem ao regime jurídico estatuído pela norma municipal invocada. Defende a competência da Justiça Comum para o julgamento desta ação, devendo ser observado o art. 114, incisos I e III, da CF, segundo entendimento proferido na ADI nº 3395, mediante hermenêutica lógica e sistemática.

Nos presentes autos, o Município de Lavra do Sul ajuíza ação de consignação em pagamento, por meio da qual pretende reconhecer qual entidade sindical está legitimada a receber a contribuição sindical recolhida sobre a folha de pagamento dos seus servidores, relativa ao ano de 2015, considerando que foi notificado para pagar a aludida contribuição por mais de uma entidade (confederação, federação e sindicato).

De plano, verifica-se que a lide envolve todos os servidores públicos do Município de Lavras do Sul. Nesse aspecto, importa mencionar a Lei Municipal nº 1.308/92, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Lavras do Sul e da Fundação Médico-hospitalar Dr. Honor Teixeira da Costa:

Art. 1º : Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Lavras do Sul.

Art. 2º: Para os efeitos desta Lei , servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º: Cargo público é o criado em Lei , em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

Parágrafo Único- Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º: A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declaradas em lei de livre nomeação e exoneração.

Com efeito, a classificação do agente público vinculado à Administração Pública Direita pode ser realizada em conformidade com o regime jurídico a que se submete, estatutário ou celetista.

Na hipótese em tela, o Município de Lavras do Sul, ao ajuizar a presente ação de consignação em pagamento, não apresentou qualquer indicativo que permita aferir quais dos servidores são estatutários e quais são empregados públicos, regidos pela CLT.

Todavia, lembra-se que o inc. III do art. 114 da Constituição Federal, define que:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III. as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). [Grifos atuais].

Da leitura do dispositivo acima, conclui-se que as controvérsias envolvendo entidades sindicais, em demandas envolvendo discussão atinente à contribuição de servidores, tanto públicos quanto contratados pelo regime celetista, são de competência da Justiça do Trabalho.

Assim sendo, ainda que não esteja expresso no dispositivo constitucional que é competência desta Justiça Especializada a ação em que se discute contribuição sindical de servidores públicos, é certo que tal tema decorre da relação sindical havida entre os litigantes.

Sobre o tema, esta Turma já possui precedentes, em processos muito semelhantes a este, onde se decidiu pela competência da Justiça do Trabalho, pois o art. 114, inc. III, da CF, acima citado, não faz distinção entre sindicatos da iniciativa privada ou pública:

PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE ESTATUTÁRIO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação envolvendo disputa relativa à contribuição sindical de professores estatutários, eis que o art. 114, III, da CF/88 não faz distinção entre sindicatos da iniciativa privada ou pública. Precedente da Turma. Preliminar afastada. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0002600-46.2008.5.04.0561 RO, em 08/07/2009, Desembargadora Maria Helena Mallmann - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargador Luiz Alberto de Vargas).

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA. A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, é desta Justiça Especializada a competência para apreciar dissídios relativos à cobrança de contribuição sindical, já que estes integram a categoria mais ampla das ações em que se discute a representação sindical."(01464-2007-261-04-00-2 RO, Luiz Alberto De Vargas - Relator, DJ 22.04.08) .

Sendo assim, nega-se provimento ao recurso da reclamada. Em contrapartida, declara-se a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação no que diz respeito à contribuição sindical recolhida dos servidores do Município de Lavras do Sul.

RECURSO ORDINÁRIO DO CONSIGNANTE MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL - DA SEGUNDA CONSIGNATÁRIA FEMERGS - E DA QUINTA CONSIGNATÁRIA CSPM (matéria comum e prejudicial).

2. INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA. UNICIDADE SINDICAL. ESPECIFICIDADE. COMPULSORIEDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO.

Alega a quinta consignatária, CSPM, a impossibilidade de reconhecimento da coisa julgada, uma vez que não é parte do processo referido na decisão recorrida, não podendo, portanto, ser alcançada pelos efeitos da sentença. Salienta, ainda, que, no presente processo, se discute a legitimidade da entidade sindical destinatária da contribuição sindical do ano de 2015, o qual não foi objeto da referida ação. Considerando a inocorrência das hipóteses previstas no art. 485, inc. V, do NCPC, busca a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de afastar a alegação de coisa julgada.

Já o consignante, Município de Lavras do Sul, entende equivocada a sentença de origem por não ter apreciado todas as variantes suscitadas na inicial, em especial a diversidade de partes que se habilitaram para recebimento da contribuição sindical devida no ano de 2015 em relação àquelas partes que integraram a lide suscitada na decisão mencionada (processo nº 0000477-88.2014.5.04.0812), quais sejam, a CSPB, CSPM e Sindicato dos Odontologistas do RS, os quais integram a presente lide. Aponta, ainda, o fato de que, quando do ajuizamento da presente demanda, conforme se verifica do sistema informatizado da Justiça do Trabalho, o aludido processo nº 0000477-88.2014.5.04.0812 - que envolvia o Município de Lavras do Sul e apenas as demandadas FESISMERS, FERMEGS e SSPM -, a decisão judicial lá proferida não havia transitada em julgado. Defende ser possível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, considerando a dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 335, inc. IV, do Código Civil. Insiste que, diante da diversidade de pretendentes à percepção da contribuição sindical recolhida dos servidores municipais no ano de 2015, possui interesse processual para ajuizamento da demanda, preenchendo a petição inicial os requisitos do CPC inerentes a espécie, não havendo, pois, falar em coisa julgada. Busca seja reconhecido o seu interesse processual para o ajuizamento da demanda, sendo determinado o retorno dos autos à origem, visando proferir novo julgamento com resolução de mérito, de forma que seja enfrentado o objeto da lide, na forma proposta.

Por sua vez, a segunda consignatária, FEMERGS, busca seja cassada a sentença de primeira instância, permitindo o julgamento do mérito das contribuições recolhidas.

O Julgador de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, forte nos arts. 295, inc. III, e 267, inc. IV, do CPC, sob os seguintes fundamentos (id. 963a34c - p. 02):

O Município de Lavras do Sul ajuíza a presente ação de consignação em pagamento, em 28.05.2015, relativamente ao valor das contribuições sindicais anuais de seus empregados públicos, alegando a existência de" dúvida "quanto a qual Federação ou Confederação deve ser efetuado o recolhimento desses valores. Afirma que ajuizou outras ações de consignação em pagamento, que tramitam sob os nºs 0000379-77.2012.5.04.0811, 0000407-11.2013.5.04.0811 e 0000477-88.2014.5.04.0812, cujos objetos são as contribuições sindicais dos anos de 2012, 2013 e 2014, nos quais forma proferidas sentenças de mérito que ainda não transitaram em julgado. Argumenta que em razão das" sérias dúvidas "quanto a quem deve recolher as contribuições sindicais não pode efetuar o pagamento via administrativa ou depósito bancário, sob pena de prejuízo ao erário.

(...).

Contudo, consultando os andamentos do processo 0000477-88.2014.5.04.0812, verifico que já houve o trânsito em julgado daquela ação, inclusive com expedição de alvarás às entidades sindicais beneficiárias, tendo sido declarada a legitimidade da primeira requerida, legitimidade da Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS - para recebimento das contribuições sindicais dos consignantes. Consequentemente, há coisa julgada sobre a matéria objeto da presente ação, até porque sequer foi alegado que o consignante tenha sido demandado judicialmente por terceiros em data posterior à sentença transitada em julgado, e inexiste dúvida quanto à atual beneficiária.

No caso em análise, o consignante, Município de Lavras do Sul, diante da diversidade de pretendentes à percepção da contribuição sindical recolhida dos servidores municipais no ano de 2015, ingressou com a presente ação consignatória, buscando dirimir a dúvida sobre quem devia legitimamente receber o objeto do pagamento.

Já no processo nº 0000477-88.2014.5.04.0812, o mesmo Município de Lavras do Sul ajuizou ação de consignação em pagamento em face de Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS, Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul - FEMERGS e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lavras do Sul - SSPML, buscando a declaração judicial de qual dos consignados seria o titular do crédito relativo à contribuição sindical do ano de 2014.

Portanto, desnecessária a discussão sobre eventual trânsito em julgado da decisão proferida no processo nº 0000477-88.2014.5.04.0812, na medida em que naquele se discutia a contribuição sindical do ano de 2014 enquanto neste se discute a contribuição sindical do ano de 2015. A par disso, quando do ajuizamento da presente demanda, não havia ainda transcorrido o trânsito em julgado do processo suscitado.

Sendo assim, ao revés do entendimento da origem, não se percebe a ocorrência de coisa julgada, tampouco de ausência de interesse de agir a corroborar a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução de mérito.

De outra parte, esclarece-se ser incabível o recebimento do recurso ordinário no duplo efeito, como postulado pela segunda consignatária, FEMERGS, em suas razões recursais, porquanto a regra, no processo do trabalho, é conferir efeito devolutivo aos recursos.

Desse modo, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do consignante, Município de Lavras do Sul, e da quinta consignatária, CSPM, para, afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Nos termos do § 3º do art. 1.013 do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, deixa-se de determinar o retorno dos autos à origem, passando-se, desde logo, ao exame da matéria pertinente.

Inicialmente, verifica-se que no processo no qual invocada a coisa julgada (nº 0000477-88.2014.5.04.0812), foi reconhecida que a FESISMERS é a entidade legítima para receber o imposto sindical consignado.

A contribuição sindical vindicada tem previsão nos artigos 578 e seguintes da CLT. Nos termos do disposto nos artigos 579, 580 e 582 da CLT, os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical, na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho. O artigo 583 da CLT estabelece que o empregador deve proceder ao recolhimento da contribuição sindical no mês de abril de cada ano, remetendo o comprovante de depósito ao respectivo sindicato.

A respeito vale salientar a jurisprudência do Tribunal de Justiça, do Estado do Rio Grande do Sul, em ações consignatórias de pagamento ajuizadas por municípios gaúchos, nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE SINDICATO LOCAL. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. Demonstrada a inexistência de sindicato local, autoriza-se ao crédito relativo a contribuição sindical a Federação correspondente a mesma categoria econômica ou profissional, circunstância que legitima a FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS, ao levantamento dos valores depositados. Em observância ao princípio da unicidade sindical, a FESISMERS detém legitimação exclusiva ao recebimento da contribuição sindical, uma vez que devidamente autorizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, a afastar legitimação da FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS.

Registra-se, ainda, que não cabe excluir os servidores públicos estatutários do desconto da contribuição sindical, na medida em que o artigo 37, VI, da Constituição Federal, estabelece a possibilidade de formação de sindicatos de servidores públicos. Também não devem ser excluídos do desconto os servidores municipais que já fazem parte de entidade de classe, quais sejam, os advogados, médicos, dentistas, engenheiros e arquitetos, pois tais trabalhadores, contratados pela Administração Pública como servidores públicos, nesta condição são representados pela impetrante.

Nesse sentido, as Decisões, unânimes, desta 3ª Turma, nos Processos nº 00192-2006-471-04-00-6, publicado em 05-02-2007, em que relatora a Des.ª Maria Helena Mallmann, transcrita às fls. 190/191 e nº 01053-2006-781-04-00-1, publicado em 04-06-2007, em que relator o Des. Luiz Alberto de Vargas.

Cita-se, ainda, o seguinte acórdão deste Relator:

EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A certidão de registro sindical confere à primeira consignada, FESISMERS, legitimidade para o recebimento da contribuição sindical instituída pelo art. 578 e seguintes da CLT. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0020400-50.2008.5.04.0541 RO, em 05/10/2011, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Luiz Alberto de Vargas)

Nestes termos, dá-se provimento parcial ao recurso do consignante, Município de Lavras do Sul, e da segunda consignatária, FEMERGS, para declarar a legitimidade da primeira consignatária, FESISMERS, para receber o imposto sindical consignado.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA CONSIGNATÁRIA - FESISMERS (matéria remanescente).

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sustenta a primeira consignatária - FESISMERS, que, embora a demanda tenha sido julgada extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios são devidos pois, além de ter sido o município autor sucumbente por ter dado causa à demanda desnecessária, houve a formação do litígio, inclusive com apresentação de defesa.

Na medida em que reformada a sentença, inclusive como o julgamento do mérito da ação, viável a análise do direito à percepção de honorários advocatícios.

Todavia, ausente a sucumbência do consignante, Município de Lavras do Sul, não há falar em aplicação do art. 85 do NCPC e do art. da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST.

Provimento negado.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS:

Com a devida licença do Desembargador Relator, manifesto fundamentos convergentes ao voto condutor.

Quanto à competência da Justiça do Trabalho, trago recente decisão do Supremo Tribunal Federal, da lavra da Ministra Rosa Weber:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTIONAMENTO EM TORNO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE CAUSAS QUE VERSEM SOBRE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACORDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE NA ADI 3.395-MC/DF. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. CARÁTER INFRINGENTE AUSENTE. PROVIMENTO NEGADO. Rcl 9836 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Relator (a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 09/12/2016 Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

Quanto à matéria de fundo, declaração da legitimidade da primeira consignatária, FESISMERS, para receber o imposto sindical consignado, acrescento que este Tribunal já vinha decidindo, embora sob fundamento diverso, na mesma direção, conforme demonstram os seguintes julgados:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO. Havendo duplicidade de representação da categoria dos servidores municipais na mesma base territorial, o critério da anterioridade do registro junto ao Ministério do Trabalho define qual a entidade detém legitimidade para receber as contribuições sindicais consignadas. Sentença que concluiu pela legitimidade da FESISMERS mantida."(TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000217-36.2010.5.04.0461 RO, em 01/09/2011, Desembargador Hugo Carlos Scheuermann - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador João Pedro Silvestrin)

"RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA CONSIGNADA - FEMERGS. LEGITIMIDADE. Havendo identidade entre as categorias e as bases territoriais representadas pelas Federações, ambas com registros válidos e ativos, deverá ser considerado legitimado para representar a categoria o que tiver constituição anterior. Hipótese em que o registro da entidade FESISMERS, no Ministério do Trabalho, ocorreu em data anterior a obtenção do registro da FEMERGS. O registro anterior, portanto, lhe dá preferência e confere legitimidade para representar os servidores municipais do estado do Rio Grande do Sul. Apelo não provido."

"RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA CONSIGNADA - FESISMERS. CUSTAS PROCESSUAIS. As custas processuais não devem ser suportadas de forma solidária pelos consignados, visto que, embora todos os réus sejam sucumbentes, deverá ser observado o benefício auferido por cada um, para que o critério seja justo para todos. Recurso parcialmente provido."(TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0077800-13.2009.5.04.0662 RO, em 23/11/2011, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador José Felipe Ledur, Desembargador George Achutti)

"AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEMERGS E FESISMERS. Caso em que as duas federações consignatárias entendem-se legitimadas ao recebimento das contribuições sindicais consignadas pelo Município autor, encontrando-se ambas devidamente registradas no Ministério do Trabalho e com representatividade sobre a categoria profissional em questão. Impõe-se, assim, a utilização do critério da anterioridade do registro sindical, não merecendo reforma a sentença que declarou a legitimidade da FESISMERS." (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0054500-61.2009.5.04.0261 RO, em 19/05/2011, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Denis Marcelo de Lima Molarinho, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

Nesses termos, acompanho o voto condutor.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107738050/recurso-ordinario-trabalhista-rot-201044420155040812/inteiro-teor-1107738065

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