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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020104-44.2015.5.04.0812

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
07/12/2017
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Ementa

INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA.

Desnecessária a discussão sobre eventual trânsito em julgado da decisão proferida no processo nº 0000477-88.2014.5.04.0812, na medida em que naquele se discutia a contribuição sindical do ano de 2014 enquanto neste se discute a contribuição sindical do ano de 2015. A par disso, quando do ajuizamento da presente demanda, não havia ainda transcorrido o trânsito em julgado do processo suscitado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da primeira consignatária, FESISMERS. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do consignante, Município de Lavras do Sul, da quinta consignatária, CSPM, e da segunda consignatária, FEMERGS, para afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, bem como declarar a legitimidade da primeira consignatária, FESISMERS, para receber o imposto sindical consignado. Valor da condenação mantido em R$ 21.456,31, sobre o qual incidirão custas de R$ 429,12, pelo consignante, Município de Lavras do Sul, das quais fica isento, consoante art. 790-A, inc. I, da CLT. Intime-se. Porto Alegre, 06 de dezembro de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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