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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020888-12.2018.5.04.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
21/11/2019
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS.

Nos termos do disposto no art. , X, da Constituição da Republica, a honra e a imagem da pessoa é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A cobrança excessiva de metas, por meio de conduta abusiva e exorbitante do empregador, que ofende a trabalhadora e a constrange no ambiente laboral, viola a honra da autora, causando-lhe dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). DANO MORAL. REVISTA DE BOLSA. A revista de bolsa e dos pertences da empregada é ato do empregador e de seus prepostos revelador de perpetuada desconfiança na pessoa da funcionária, sendo assim presumível o abalo moral sofrido pela vítima, que se projeta na esfera laboral e íntima, causando-lhe, sem dúvida, efetivo prejuízo e não mero dissabor com a conduta de trabalhar sob permanente suspeita. A empresa pode se valer de outros meios para controle de furtos em seu estabelecimento, não havendo como consentir pela licitude do ato contínuo e sistemático adotado que quebra, inclusive, a fidúcia caracterizadora da relação de trabalho, exigível de ambas as partes, empregador e empregado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. Por maioria, vencida em parte a Exma. Desa. Tânia Regina Silva Reckziegel quanto aos danos morais e aos honorários sucumbenciais, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para: a) condenar a ré no pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava hora diária ou da quadragésima quarta hora semanal, calculadas na forma da Súmula 264 do TST, com os adicionais normativos, e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com 40%, autorizado o abatimento dos valores pagos sob o título, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST; b) condenar a ré no pagamento do adicional de quebra de caixa de 10% sobre o salário da autora, no período em que exerceu a função de operadora de caixa, observada a prescrição pronunciada; c) afastar a incidência ao caso da Súmula 340 do TST; d) condenar a ré no pagamento de 1 hora de intervalo intrajornada por dia de trabalho com o adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS com 40%; e) condenar a ré a restituir os valores descontados a título de contribuição confederativa; f) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00, com juros desde o ajuizamento da ação e correção monetária desde esta sessão de julgamento; g) absolver a autora da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência; e h) deferir à autora honorários advocatícios de 15% (revertidos os honorários de sucumbência) sobre o valor bruto da condenação. Custas de R$ 1.200,00, pela ré, sobre o valor da condenação que se majora em R$ 60.000,00. Intime-se. Porto Alegre, 12 de novembro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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