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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 000XXXX-59.2002.5.04.0304

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Publicação

20/10/2020
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SÓCIA MENOR.

Entendimento da Seção Especializada em Execução de que a menoridade não impede a responsabilização da sócia pelo adimplemento da dívida trabalhista, por ter se beneficiado do trabalho da empregada, ainda que por meio de seus genitores. Agravo de petição não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer da arguição formulada em contraminuta pela exequente quanto ao não conhecimento do agravo de petição da sócia executada, por ausência de interesse. Preliminarmente, por unanimidade, acolher a arguição formulada em contraminuta pela exequente e não conhecer dos documentos anexados com o agravo de petição da sócia executada (ID. ca65070 a ID. fcffede - Pág. 2), nos termos da Súmula nº 08 do TST. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição da sócia executada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário penhorados em conta poupança, com liberação do montante constrito. Intime-se. Porto Alegre, 09 de outubro de 2020 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107692695/agravo-de-peticao-ap-56005920025040304

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