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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020268-39.2016.5.04.0241

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
19/12/2019
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Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO.

Incontroversa a prestação de serviços domésticos, é indevido o adicional de insalubridade pretendido, por ausência de previsão legal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Desembargador Francisco Rossal de Araújo (em relação às diferenças salariais por acúmulo de funções), DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação da reclamada o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções no percentual de 20% sobre o salário, com reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%, nos termos da fundamentação. Valor da condenação que se acresce em R$ 1.000,00. Custas majoradas em R$ 20,00, para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 06 de dezembro de 2019 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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