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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001688-93.2011.5.04.0383

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
30/11/2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00016889320115040383_1df5a.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00016889320115040383_48184.pdf
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Ementa

JUÍZO DE MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA. REGIME COMPENSATÓRIO. JORNADA 12x36.

Diante da inexistência de contrariedade à Súmula 117 deste Tribunal, não configurada a hipótese do artigo 6o., caput, da RA 24/2015, impõe-se o retorno dos autos à Vice-presidência para regular processeguimento do recurso de revista.

Acórdão

preliminarmente, à unanimidade, deixar de reexaminar a matéria, porquanto não configurada a hipótese do artigo 6º, caput, da RA 24/2015, determinando o retorno dos autos à vice-presidência para regular prosseguimento.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107667580/agravo-de-peticao-ap-16889320115040383