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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000166-04.2012.5.04.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
20/10/2020
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Ementa

ISENÇÃO DAS CUSTAS.

Embora o executado goze das prerrogativas da Fazenda Pública, tendo em vista a existência de coisa julgada, não há possibilidade de modificação da decisão na fase de execução, impondo-se negar provimento ao agravo de petição quanto a exclusão do comando que impõe ao executado a obrigação de recolhimento das custas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, SUSPENDER o feito quanto à correção monetária até o julgamento definitivo das ADCs 58 e 59 pelo Plenário do STF. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A., nos demais itens. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE ROSELAINE CARVALHO FLORES. Intime-se. Porto Alegre, 09 de outubro de 2020 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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