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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-04.2016.5.04.0233

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SULPETRO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.

Considerando que a contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do Sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva, deve ser suportada por toda a categoria, sindicalizados ou não. Apelo provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Desembargador Francisco Rossal de Araújo, dar provimento parcial ao recurso ordinário do sindicato autor para condenar a reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais previstas nas convenções coletivas de trabalho dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, com a multa de 50% e juros de 1% ao mês conforme convenção coletiva. Valor da condenação que se arbitra em R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), para os efeitos legais. Custas pela reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 06 de dezembro de 2019 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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