13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-97.2010.5.04.0662
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
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Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONCESSÕES DE MARÇO/2009 E DE MARÇO/2012.
Hipótese em que, considerando que o acórdão exequendo não limita o direito às progressões por antiguidade até junho 2008, quando instaurado o novo PCCS da reclamada, não prospera o agravo de petição da executada.
Acórdão
por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada.
