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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Publicação
14/11/2017
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021396-07.2017.5.04.0000 (MSCiv)
Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 14/11/2017
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021396-07.2017.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: SINDICATO TRAB INDS METAL MECAN MAT ELETR NOVO HAMBURGO
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Pleito de medidas acautelatórias, como arrolamento de bens das litisconsortes, que não vem acompanhado de indícios probatórios a demonstrar a suposta incapacidade financeira ou fraude na relação jurídica entre as rés no processo alegado. Ausente a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão dos pleitos acautelatórios postulados pelo impetrante, nos moldes dos arts. 297, 300 e 301, do CPC. Denegação da segurança que se impõe.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA postulada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE NOVO HAMBURGO.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de novembro de 2017 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE NOVO HAMBURGO/RS, contra decisão proferida pela MM. Juíza do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, Dra. Rosane Marlene de Lemos, que, nos autos da ação 0021277-38.2016.5.04.0305, em sede de antecipação de tutela, indeferiu o pedido de reconsideração, negando o pedido de arrolamento de todos os bens da primeira, segunda e quarta demandada do processo mencionado (ID 4d03ccb). Postula o arrolamento/arresto de todos os bens das litisconsortes, determinando-se o arrolamento de todos os bens das empresas 1ª, 2ª e 4ª rés do referido processo, em medida a ser realizada por oficial de justiça na sede das empresas (mandado de arresto de bens existentes no local), bem como por consultas ao RENAJUD (lançamento de restrição), e com expedição de ofício ao Registro de Imóveis (para que informe os bens imóveis) no qual desde já deverá ser determinada a indisponibilidade/arresto do imóvel matriculado sob o nº 54.267. Postula, ainda, a concessão de justiça gratuita.

O pleito liminar do impetrante restou indeferido por este Relator (ID ea73ab7).

Os litisconsortes, devidamente notificados, não apresentaram manifestação.

A autoridade apontada como coatora, notificada, prestou informações (ID b8a0f5b).

O impetrante interpõe agravo regimental (ID ec22738), ao qual foi negado provimento por esta 1ª Seção de Dissídios Individuais (ID. 32eb9e4).

O Ministério Público do Trabalho, em parecer complementar, de lavra do Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho, Dr. Leandro Araujo, reitera o entendimento de que deve ser denegada a segurança (ID. 6d2efe7).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Na decisão objeto do mandado de segurança restou assim consignado (Id 4d03ccb):

Vistos, etc.

Mantenho a decisão anterior que indefere a antecipação de tutela.

Aguarda-se a audiência.

NOVO HAMBURGO, 19 de junho de 2017

ROSANE MARLENE DE LEMOS

Juiz do Trabalho Titular

Registro, ademais, as considerações da julgadora de origem, no processo em referência, para indeferir o pleito de antecipação dos efeitos da tutela:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE NOVO HAMBURGO ajuíza ação declaratória c/c pedido cautelar em antecipação de tutela de arrolamento/arresto de bens contra MÁQUINAS SEIKO LTDA., GERMANY COMÉRCIO DE NAVALHAS LTDA., ITALTEO COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. E BAVIERA MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., alegando, em síntese, que os empregados da Reclamada, ora representados pelo Sindicato Autor, em assembleia realizada no dia 21/10/2016, comunicaram à entidade sindical que as Reclamadas vêm descumprindo obrigações do contrato de trabalho pelo menos nos últimos três anos, como atrasos nos pagamentos de salário e não concessão e pagamento de férias (quando adimplidos ocorrem de forma parcelada e com atraso), além da ausência de depósitos do FGTS. Diz que os trabalhadores também comunicaram ao Sindicato a existência de outras empresas atuando no interior da 1ª Ré, quais sejam a 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, em evidente formação de grupo econômico ou sucessão de empresas, na forma do art. , § 2º da CLT. Alega que, segundo informações dos trabalhadores presentes na assembleia, estas empresas (2ª à 4ª Reclamadas) estão em atividades junto à 1ª Ré, inclusive no mesmo endereço, emitindo notas fiscais de serviços e venda de produtos, sendo evidente a formação de grupo econômico de empresas, nos moldes do que dispõe o § 2º do art. da CLT. Relata que os empregados temem que a empregadora tenha adotado esta medida de criação de empresas em nome de terceiros para venda de produtos e serviços com o fito de prejudicar os trabalhadores em relação aos seus direitos trabalhistas e o receio dos obreiros é que a Ré utilize-se de tal medida para expropriação e ocultação de bens, que futuramente possam vir a garantir o adimplemento de verbas trabalhistas decorrentes de uma possível quebra ou fechamento da empresa, o que se mostra bastante viável devido ao descumprimento de obrigações elementares trabalhistas, daí porque entende a necessidade do arresto de bens. Sustenta restar evidente a formação de grupo econômico de empresas entre as reclamadas, pois todas estão em atividades junto à 1ª reclamada, utilizando-se da força de trabalho de todos os trabalhadores, além de serem geridas pelos mesmos empresários.

Afirmando haver verossimilhança nas alegações do Sindicato Reclamante e presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, não restando ainda qualquer risco de irreversibilidade da prestação jurisdicional pleiteada, entende que estão atendidos os requisitos do art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT, e REQUER em sede de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA o arrolamento/arresto de todos os bens das Reclamadas, notadamente do imóvel situado no endereço da Rua Teixeira, nº 262, esquina com a Rua Pelotas, nº 65, no Bairro Rio Branco em Novo Hamburgo/RS, CEP 93.310-040, determinando-se para tanto: a expedição de ofício do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo para penhora do imóvel antes referido; a expedição de ofício ao CGJ do Tribunal de Justiça para obtenção de informações de outros bens imóveis; a consulta ao RENAJUD para lançamento de restrição sobre os veículos de propriedade das Reclamadas; e a expedição de mandado de arresto/arrolamento de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça, de todos os bens existentes nos endereços das Rés, independentemente das alegações de quem estiver no local. Atribui à causa o valor de R$1.000,00. Junta documentos.

É o relatório.

DECIDO:

Embora nominada como "ação declaratória c/c pedido cautelar em antecipação de tutela de arrolamento/arresto de bens", trata-se, na verdade, de tutela de urgência cautelar antecedente, em que o sindicato autor busca, liminarmente, o arrolamento e arresto de todos os bens das demandadas, sob alegação de existência de grupo econômico, com escopo de garantir o resultado útil de futuras ações a serem ajuizadas para a satisfação de créditos trabalhistas dos substituídos.

A tutela de urgência tem como pressupostos para a sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se infere do disposto no art. 300, e seus parágrafos, do CPC.

Assim sendo, passo ao exame dos requisitos legais.

A primeira questão a ser analisada diz respeito à probabilidade do direito, quanto à formação de grupo econômico entre as demandadas. Com efeito, constato do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas das reclamadas, juntados pelo autor, que essas iniciaram suas atividades nas seguintes datas: MÁQUINAS SEIKO LTDA. em 23/09/1966; GERMANY COMÉRCIO DE NAVALHAS LTDA. em 29/10/2001; ITALTEO COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. em 01/12/2008; e BAVIERA MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. em 17/05/1995. Desses mesmos documentos não verifico a presença de sócios comuns entre a empregadora dos substituídos (Máquinas Seiko) e as demais reclamadas, nem qualquer ligação entre elas, constatando apenas a presença de sócio comum (Asterix Participações Ltda.) entre as rés Germany e Baviera. Desta forma, entendo não haver evidência da alegação de que a ré Máquinas Seiko tenha adotado medida de criação de empresas em nome de terceiros para venda de produtos e serviços com o fito de prejudicar os trabalhadores em relação aos seus direitos trabalhistas e para expropriação e ocultação de bens, pois se tratam de empresas muito antigas (a mais nova tem quase 8 anos de atividade).

De outra parte, a localização das empresas em imóveis contíguos e o objeto social de cada uma delas não podem, só por isso, caracterizar a formação de grupo econômico, pois é comum a existência de prédios industriais onde se localizam várias empresas.

Desta forma, não resulta evidente a formação de grupo econômico, de forma a amparar a pretensão de tutela de urgência quanto às empresas que não são empregadoras dos substituídos.

Quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com relação à reclamada Máquinas Seiko, observo que o sindicato autor atribui à causa o valor de R$ 1.000,00, sendo que o art. 303, § 4º, do CPC, estabelece que "o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final". Portanto, ou o valor da causa não está em conformidade com o dispositivo legal, ou o pedido de tutela final, face ao valor da causa, não se justifica.

Ve-se, ainda, que a lista de presença dos substituídos que autorizaram o ingresso da presente ação, juntada aos autos, demonstra que são apenas 9 (nove) empregados, não havendo qualquer informação que permita estimar um montante que seria devido pela reclamada a ensejar a tutela postulada (arresto de todos os bens das empresas demandadas). Os extratos das contas vinculadas do FGTS não são suficientes a tal estimativa, na medida em que se verifica dos documentos juntados aos autos que os substituídos, pelo seu tempo de serviço, podem estar aposentados, o que autoriza a movimentação da conta.

De qualquer sorte, observo que o só fato da propositura da presente ação pode ser considerado em futura execução de ação trabalhista movida em prol dos substituídos, para fins de reconhecimento de fraude quanto à alienação de bens por parte da empregadora, não verificando, portanto, qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a amparar a concessão da tutela de urgência pretendida.

Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada.

Inclua-se em pauta.

Intimem-se.

NOVO HAMBURGO, 18 de Novembro de 2016

ROSANE MARLENE DE LEMOS

Juiz do Trabalho Titular

Este Relator indeferiu a liminar pretendida pelo impetrante, nos seguintes moldes (ID. ad10c50):

Os arts. 297, 300 e 301, todos do NCPC, preceituam que:

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

De modo que o poder geral de cautela ínsito aos Magistrados e contido nos dispositivos supramencionados, deve ser aplicado sempre que houver fundado receio de ameaça a direito e possibilidade de lesão irreparável.

Todavia, no caso, o impetrante não trouxe ao processo comprovante de atraso do pagamento dos salários, das férias e dos depósitos do FGTS, a fim de comprovar as suas alegações. Ademais, como bem referido pelo Ministério Público do Trabalho em seu parecer, não há provas acerca da "...inidoneidade financeira das litisconsortes, com indícios de insolvência, tampouco o impetrante é titular de crédito líquido, certo e exigível, o que afasta a urgência na concessão da medida." (Id 072a09e), de modo que não verifico qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado.

Destarte, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Ressalto, ainda, que o entendimento exposto no Acórdão do agravo regimental, voto de lavra deste Relator, foi ratificado à unanimidade pela 1ª Seção de Dissídios Individuais. Com efeito, na decisão colegiada assim constou:

Após a não concessão do pedido liminar não vieram aos autos novos elementos que pudessem alterar o entendimento esposado na decisão referida. O pedido de arrolamento de bens das litisconsortes é desprovido de prova quanto às supostas incapacidades financeiras ou fraude na relação entre as rés.

Neste sentido, é o parecer do Ministério Público do Trabalho:

(...)

Outrossim, no caso em tela, os documentos trazidos com a petição inicial, por si só, não comprovam estarem presentes os pressupostos legais a autorizar, em jurisdição liminar, o bloqueio de valores vindicado em sede de tutela de urgência, não sobressaindo a ilegalidade ou abusividade da decisão impetrada.

Além disso, também não restou demonstrada, objetivamente, a inidoneidade financeira das litisconsortes, com indícios de insolvência, tampouco o impetrante é titular de crédito líquido, certo e exigível, o que afasta a urgência na concessão da medida.

Destarte, não se divisa presentes os requisitos necessários, quais sejam, o fundamento relevante do pedido e possibilidade de ineficácia da medida, para deferimento de liminar em mandado de segurança.

À vista do exposto, opino pelo indeferimento da liminar, porquanto ausentes os requisitos legais a autorizar sua concessão, conforme supra expendido.

Destarte, renovo as razões de decidir da decisão liminar, não se constatando na decisão proferida no processo subjacente afronta direito líquido e certo do impetrante.

Reitero o teor do já exposto na decisão em que julgado o agravo regimental interposto pelo Sindicato impetrante: as medidas acautelatórias do gênero das pleiteadas pelo impetrante devem ser concedidas e realizadas quando demonstrado que os atos posteriores, necessários à satisfação de futuras pretensões (ou ações/execuções trabalhistas), serão ineficazes. Diante te tal linha divisória, não podem ser acolhidos os pleitos de arrolamento de todos os bens da primeira, segunda e quarta executadas no processo 0021277-38.2016.5.04.0305, bem como por consultas ao RENAJUD, com expedição de ofício ao Registro de Imóveis, com indisponibilidade do imóvel matriculado sob o nº 54.267, porquanto não demonstrada a necessidade efetiva de tais medidas e nem sequer, ofensa ou ameaça de ofensa a direito líquido e certo do impetrante com atos das mencionadas rés que justifiquem as medidas propostas neste momento processual do feito subjacente.

Reitere-se, não há nos autos comprovante de atraso do pagamento dos salários, férias e ausência de depósitos do FGTS como alude o impetrante na petição inicial. Igualmente, não restando, pois, demonstrada a inidoneidade financeira das litisconsortes, como por exemplo, indícios de insolvência. Assim, não há como se concluir pela ilegalidade ou abuso de poder na decisão da julgadora de origem, atentando-se inexistir igualmente, no presente feito, notícia acerca de ações trabalhistas ajuizadas em razão dos fatos narrados na petição inicial.

Ressalta-se que, após o julgamento do agravo regimental interposto pelo Sindicato impetrante, não foram juntados quaisquer outros elementos de prova a alterar o entendimento exposto na decisão na qual indeferida a liminar postulada e no acórdão no qual julgado o agravo regimental.

No mesmo norte, o parecer complementar do Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho, Dr. Leandro Araújo (ID. 6d2efe7):

Ante inexistência de novos elementos de convicção nestes autos, em momento posterior ao exame já realizado pelo MPT, abaixo referido, e também forte no princípio de atuação unitária que deve reger a intervenção do Ministério Público, reporta-se aos termos do parecer já exarado pelo Procurador Regional do Trabalho, Victor Hugo Laitano (Id. 072a09e), comungando igualmente das razões lançadas na decisão do Exmo. Des. Relator quando do exame do pleito liminar aqui pretendido e daquelas expostas na decisão que aprecia o Agravo Regimental manejado, deixando-se de reproduzi-las apenas a fim de evitar tautologia, opinando-se, no aspecto, pela denegação da segurança pretendida.

Por tais razões, reputo não demonstrados os requisitos autorizadores da concessão dos pleitos acautelatórios postulados pelo impetrante, nos moldes dos arts. 297, 300 e 301, todos do CPC.

Assim, DENEGO A SEGURANÇA postulada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE NOVO HAMBURGO.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA:

Na condição de revisor, acompanho o voto condutor.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (REVISOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

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