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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0000292-94.2014.5.04.0571

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
05/08/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00002929420145040571_d75ee.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00002929420145040571_1c87d.pdf
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Ementa

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE O ASSINOU DIGITALMENTE.

É pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a representação válida e regular por meio de advogado habilitado. A peça recursal foi assinada digitalmente por procuradora que não consta entre os profissionais indicados na procuração e que não possui mandato tácito eis que nunca acompanhou a parte em audiência. Recurso não conhecido por inexistente.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, por inexistente.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107146214/agravo-de-peticao-ap-2929420145040571

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