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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020676-61.2014.5.04.0221

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
15/07/2015
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Ementa

ESTABILIDADE DECENAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. NÃO OPTANTE DO FGTS.

Ainda que seja obrigatório o sistema do FGTS para após a vigência da Constituição de 1988, este não se sobrepõe ao direito adquirido, à estabilidade decenal, antes da sua vigência, se o empregado não opta expressamente ao novo regime. É devido o pagamento em dobro da indenização pelo tempo de trabalho, decorrente da estabilidade decenal, tanto em relação a período do contrato anterior quanto posterior à Constituição Federal de 1988, ao não optante do regime do FGTS que teve o contrato de trabalho rescindido sem justa causa. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar seja calculada a indenização decorrente da estabilidade decenal, de forma dobrada, a ser apurada com base em 43 anos de serviço, sendo autorizada a dedução dos valores do FGTS levantados pelo reclamante quando da rescisão contratual. Valor da condenação acrescido em R$ 100.000,00, e custas em R$ 2.000,00, para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 06 de julho de 2015 (segunda-feira).
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