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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0124200-95.1996.5.04.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
08/11/2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_01242009519965040030_0d7d8.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_01242009519965040030_bf8fc.pdf
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Ementa

FGTS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS.

A opção pelo sistema do FGTS não obsta o direito à indenização correspondente ao lapso contratual anterior, na forma resguardada pela legislação atual reguladora do instituto - artigo 14 da Lei n. 8036/90. Observar-se-á a forma de cálculo do artigo 478 da CLT para o adimplemento da indenização no momento da ruptura contratual.

Acórdão

à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização compensatória do período contratual anterior à opção pelo FGTS (12-3-1962 a 01-01-1967), calculada na forma do artigo 478 da CLT (A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses). Valor da condenação que se acresce em R$ 5.000,00 e custas majoradas em R$ 100,00, para os efeitos legais.
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