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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000785-54.2014.5.04.0512

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
18/06/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007855420145040512_9de17.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007855420145040512_d2d6f.pdf
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Ementa

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO.

Não demonstrada a a existência de vício de consentimento capaz de anular o pedido de demissão formulado pela empregada, não há falar em garantia de emprego à gestante, pois, nos termos do artigo 10, II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF, esta é assegurada na hipótese de despedida arbitrária ou sem justa causa.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106973993/recurso-ordinario-ro-7855420145040512

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