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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020008-32.2014.5.04.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
07/07/2015
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RESCISÓRIOS.

Comprovado que o montante líquido da rescisão e a multa de 40% do FGTS foram devolvidos pelo autor à primeira reclamada, não se constatando qualquer indício de que a quantia tenha sido revertida em aporte financeiro a outra pessoa jurídica. Não demonstrada a suposta destinação das verbas rescisórias devolvidas pelo reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a devolução dos valores pela ex-empregadora. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. Reconhecida a prestação de serviço, é ônus da reclamada a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, fulcro nos arts. 818 da CLT e 333, inc. II, do CPC. Nesse compasso, não se desincumbiu a reclamada de comprovar a efetiva condição de sócio do reclamante, estando presentes os requisitos previstos no art. da CLT para configurar o vínculo de emprego pretendido após o ingresso no quadro social.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, ABS Consultoria Ltda. Por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo interposto pelo reclamante, Adrien Sica Lamas, para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e as primeira e segunda reclamadas, componentes do mesmo grupo econômico, no período de 11-01-2013 a 11-05-2013, já considerada a projeção do aviso prévio, bem como para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais, a partir de 11-01-2013, entre o valor recebido, de R$ 14.959,00, e o valor até então pago, de R$ 17.328,00; aviso prévio, 4/12 de férias (com 1/3), 4/12 de 13º salários e FGTS com acréscimo de 40% incidente sobre os salários pagos e sobre as diferenças salariais e demais verbas remuneratórias deferidas no presente feito, tudo em relação ao período do vínculo ora declarado; e multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Valor da condenação acrescido em R$ 20.000,00. Custas proporcionalmente acrescidas em R$ 400,00. Intime-se. Porto Alegre, 02 de julho de 2015 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdão
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