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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020642-24.2016.5.04.0801

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
31/08/2017
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Ementa

PROMOÇÕES HORIZONTAIS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO.

A concessão de promoções, observados os critérios previstos pela Lei Municipal nº 2.188/91, constitui ato vinculado da administração pública e não discricionário. Constatado o descumprimento da lei municipal, devida a concessão das promoções que decorrem do critério objetivo 'antiguidade'.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado. Por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com observância da prescrição pronunciada na origem e abatimento dos valores já satisfeitos sob o mesmo título, com reflexos em 13º salários, férias com adicional de 1/3 e FGTS. Valores da condenação e das custas majorados para R$5.000,00 e R$100,00, respectivamente, para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 31 de agosto de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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