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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021310-85.2017.5.04.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
21/11/2019
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Ementa

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL.

A Constituição da República, bem como a Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, derrogaram tacitamente os arts. 146, parágrafo único, e 147, ambos da CLT, que condicionam o direito às férias proporcionais, quando do término da relação empregatícia, à dispensa imotivada. De igual modo, o art. da Lei 4090/62, que condiciona o pagamento do décimo terceiro salário proporcional à despedida sem justa causa, não foi recepcionado pela Carta Magna, que, em seu art. , VIII, assegura o direito, sem qualquer limitação ou restrição condicional à modalidade do término do contrato de trabalho.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, MAXMIX COMERCIAL LTDA. Intime-se. Porto Alegre, 12 de novembro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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