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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-80.2013.5.04.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

11/06/2015

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00005438020135040011_e257d.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005438020135040011_3682c.pdf
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Ementa

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.

Espécie em que restou demonstrado nos autos que a reclamada incorreu nas práticas ilícitas previstas nas alíneas a e d do artigo 483 da CLT, aptas a ensejar a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho.

Acórdão

por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação semanal, sendo devido o pagamento de horas extras (hora + adicional normativo) para aquelas excedentes da quadragésima quarta semanal, mantidos os reflexos já deferidos na sentença. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para converter o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, a e d, da CLT, condenando a reclamada ao pagamento de FGTS com o acréscimo de 40%, bem como ao fornecimento das guias para encaminhamento do seguro-desemprego e para saque do FGTS (observados os limites da inicial), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), a ser revertida à reclamante. Valor da condenação majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) e custas fixadas em R$300,00 (trezentos reais), pela reclamada.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106899972/recurso-ordinario-ro-5438020135040011

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