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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000873-27.2012.5.04.0233

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
16/06/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00008732720125040233_56b5b.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00008732720125040233_f863a.pdf
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE TRABALHISTA.

Havendo terceirização da atividade-fim, de forma exclusiva, há caracterização de fraude trabalhista, nos termos do art. da CLT, que enseja o reconhecimento de responsabilidade solidária entre as reclamadas.

Acórdão

por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor total da condenação, devendo ser observada, quanto as parcelas vincendas do pensionamento, a limitação até as doze primeiras parcelas posteriores ao trânsito em julgadoPor unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada.Determinar a remessa de cópia do acórdão, por meio eletrônico, à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, prf4.regressivas@agu.gov.br e ao Tribunal Superior do Trabalho, regressivas@tst.jus.br nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 2/2011 e do Ofício TST.GP nº 218/2012.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106856177/recurso-ordinario-ro-8732720125040233

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