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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 000XXXX-22.2012.5.04.0351

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Publicação

06/12/2016

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_AP_00001192220125040351_5ee59.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00001192220125040351_24f2c.pdf
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Ementa

MULTA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO.

A limitação da multa ao valor da obrigação principal prevista no art. 412 do Código Civil é aplicável, porquanto visa a coibir abusos, sejam eles contidos em contratos particulares ou na própria legislação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I do TST.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106836895/agravo-de-peticao-ap-1192220125040351

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