jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020339-94.2017.5.04.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
03/10/2019
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DMAE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe a restituição de parcelas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo trabalhador, no caso, referentes às horas extras e descansos semanais remunerados sobre as horas extras, em razão de erro administrativo para o qual não concorreu, consoante entendimento jurisprudencial, devendo ser reformada a sentença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento, com juros e correção monetária, dos valores ilegalmente descontados do seu salário a título de horas extras e de descansos semanais remunerados sobre horas extras, a serem apurados em liquidação. Valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00, pelo reclamado, dispensado. Intime-se. Porto Alegre, 02 de outubro de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106828604/recurso-ordinario-trabalhista-rot-203399420175040018

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5000276-48.2019.4.03.6114 SP

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10911-76.2017.5.15.0117

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 005963 RS 2009.71.99.005963-3