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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

02/06/2015

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00006504720115040512_3300f.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00006504720115040512_ebeae.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0000650-47.2011.5.04.0512 (RO)
Redator: Cláudio Antônio Cassou Barbosa
Participam: Ricardo Carvalho Fraga, Maria Madalena Telesca
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 02/06/2015

PROCESSO: 0000650-47.2011.5.04.0512 RO

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando. Adoção das Súmulas nº 331, item V, do TST, e 11 deste Tribunal.

ACÓRDÃO

por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Município de Bento Gonçalves, mantendo-se a responsabilidade subsidiária já reconhecida no acórdão regional.

RELATÓRIO

A 3ª Turma deste Tribunal, em decisao de 11 de julho de 2012, acórdão da lavra do Exmo. Des. Cláudio Antonio Cassou Barbosa, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso do Município de Bento Gonçalves para determinar que os juros de mora sejam computados a partir do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, limitados ao patamar de 0,5% ao mês, e, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do reclamante para condenar os reclamados ao pagamento de honorários assistenciais (fl. 112).

Examinando a Reclamação nº 15664 manejada pela municipalidade, o Supremo Tribunal Federal, em decisão da Exma. Ministra Cármen Lúcia, provê a pretensão nela estampada, cassando o acórdão regional na parte em que afirma a responsabilidade subsidiária do Município de Bento Gonçalves (fl. 244).

Os autos são encaminhados a este Relator, na forma regimental.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Em atenção à decisão da lavra da Exma. Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, por força da Reclamação nº 15664, passo a apreciar a responsabilidade do Município de Bento Gonçalves pelos débitos trabalhistas, sob a ótica da responsabilidade subjetiva do ente público.

A Súmula nº 331 do TST, em seu item V, dispõe:

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço cmo empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

O aludido item V foi editado para ajustar a Súmula nº 331 à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 06-12-2010).

No caso dos autos, o Município de Bento Gonçalves, ainda que alegue ter adotado medidas para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a cooperativa, não faz prova cabal nesse sentido. E tanto agiu com culpa "in vigilando" que são devidas verbas trabalhistas nesta reclamatória.

Importante registrar que não se trata de responsabilizar a tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador, mas demonstrar que efetivamente o ente público não adotou as medidas necessárias para fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora, incorrendo em culpa "in vigilando", pois, caso tivesse cumprido sua obrigação, direitos trabalhistas não restariam inadimplidos.

O fato de haver verbas trabalhistas insatisfeitas não enseja, por si só, a condenação subsidiária da recorrente. O inadimplemento das obrigações trabalhistas é a prova de que não houve fiscalização devida da empresa contratada relativamente aos seus deveres contratuais e legais, o que evidencia a culpa "in vigilando".

Adoto, ainda, a Súmula nº 11 deste Regional:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.

Não há falar em inconstitucionalidade da Súmula nº 331, item IV, do TST. A Súmula Vinculante nº 10 do STF, invocada no recurso, dispõe:

Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

A sentença é proferida monocraticamente, não sofrendo, portanto, os efeitos da referida Súmula. Não há, ademais, decisão que tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei nº 8.666/93, tendo sido somente adotada orientação sumulada pelo TST que, evidentemente, foi aprovada pelo seu plenário.

Destarte, afasto todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelo recorrente, que tenho por prequestionados, e nego provimento ao recurso.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106821343/recurso-ordinario-ro-6504720115040512/inteiro-teor-1106821356