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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000650-47.2011.5.04.0512

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
02/06/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00006504720115040512_3300f.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00006504720115040512_ebeae.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.

O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando. Adoção das Súmulas nº 331, item V, do TST, e 11 deste Tribunal.

Acórdão

por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Município de Bento Gonçalves, mantendo-se a responsabilidade subsidiária já reconhecida no acórdão regional.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106821343/recurso-ordinario-ro-6504720115040512

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