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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Anulatória De Cláusulas Convencionais : AACC 0020799-43.2014.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Dissídios Coletivos
Publicação
08/06/2015
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA.

Procedente a pretensão esboçada na ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho, para reconhecer a nulidade da cláusula 22ª, constante da convenção coletiva dos reclamados do período 2013/2014.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, acolher a prefacial proposta pelo Ministério Público e não conhecer da contestação apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo e Alimentação de Santa Cruz do Sul e Região, por intempestiva. No mérito, por unanimidade de votos, julgar procedente a pretensão esboçada na ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho para declarar nula a cláusula 22ª, constante da convenção coletiva dos reclamados relativas ao período 2013/2014. Custas pelos réus, sobre o valor arbitrado à causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se. Porto Alegre, 1º de junho de 2015 (segunda-feira).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106809051/acao-anulatoria-de-clausulas-convencionais-aacc-207994320145040000

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