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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

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Inteiro Teor

Acórdão: XXXXX-73.2016.5.04.0801 (AP)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 28/09/2017
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-73.2016.5.04.0801 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE URUGUAIANA, CLAUDIA ELIANE DE FREITAS DORNELES
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA, CLAUDIA ELIANE DE FREITAS DORNELES
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras habituais, com vias a assegurar que o impacto financeiro no orçamento doméstico do trabalhador resultante seja minimizado. Aplicação da Súmula 291 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer o recurso ordinário da reclamante, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

No mérito, por unanimidade, negar provimento ao município reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, vigente desde 12.08.2004, estando em vigor até a presente data, foi proferida a Sentença.

Interpõe o município reclamado recurso ordinário, postulando a absolvição do pagamento da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal Regional.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

1. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIFERENÇAS DE ABONO INCORPORADO.

Alega o município reclamado, em contrarrazões, que o autor não atacou os fundamentos da sentença referentes à "Incorporação de horas extras." Ao contrário, deduziu pretensão recursal versando sobre o pedido de incorporação gratificação especial. Invoca o não conhecimento do recurso, na forma da súmula nº 422 do TST, por não atacar os fundamentos da sentença quanto ao ponto "Incorporação de horas extras".

De fato, o recurso da reclamante traz matéria inovatória à lide, não constando pedido de incorporação da gratificação especial na inicial. Tampouco tal matéria foi abordada pela sentença.

Conclui-se, assim, que a situação dos autos se enquadra no entendimento sedimentado na Súmula n. 422 do TST, na medida em que a motivação de reforma se apresenta inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 [...]

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Deixa-se de conhecer o recurso ordinário da reclamante, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO.

2. SÚMULA 291 DO TST. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS.

O Município reclamado pretende ser absolvido da condenação ao pagamento da indenização de que trata a Súmula 291 do TST, em face da supressão de horas extras.

A reclamante é funcionária do Reclamado desde 12.08.2004, quando foi contratada para a função de SERVENTE, estando com contrato em vigor até a presente data.

Recorde-se os bem lançados fundamentos da sentença:

[...]

Por outro lado considero que efetivamente a supressão de horas extras habituais constitui alteração contratual lesiva ao patrimônio jurídico do empregado. Na hipótese indicada na inicial, e conquanto considere que referida parcela não possa ser incorporada ao salário, entendo justa a posição intermediária na resolução da controvérsia, sendo razoável, no caso, assegurar à empregada o deferimento da indenização prevista na Súmula 291/TST, que, inclusive, foi requerida na inicial como pedido sucessivo. Embora se trate de verba paga sem existência de lei autorizadora, há de se atentar ao efeito lesivo causado ao empregado pela supressão abrupta deste pagamento e das condições que o justificavam.

Adota-se o entendimento de que a concessão da indenização prevista na referida súmula se coaduna com o princípio da proteção da confiança, da razoabilidade e com os demais valores sociais do trabalho. Sendo assim, defiro ao reclamante o pagamento da indenização de que trata a Súmula 291 do TST, calculada com base no tempo em que paga as horas extras habituais, na forma preconizada no entendimento sumulado. Para fins de cálculo considera-se como data da supressão o mês de julho de 2013."(grifos nossos)

Sentença mantida.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Na inicial, a parte reclamante postulou honorários advocatícios, apontando sua difícil situação econômica em declaração juntada aos autos.

Entende-se que são devidos honorários advocatícios/assistenciais ao procurador da parte autora pela aplicação da Lei nº 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciária gratuita, ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação desta mesma norma legal, com base na Lei nº 5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores, o que seria ineficiente para muitos destes.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciária aos necessitados, nos termos do art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual não se pode adotar o entendimento expresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive na sua Súmula nº 219. Vale, ainda, salientar que a Instrução Normativa nº 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações sobre relações de"trabalho". Ademais, em setembro de 2005, o Pleno do TRT-RS cancelou sua anterior Súmula nº 20, no sentido do descabimento dos honorários buscados. Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral.

Note-se que o art. 133 da Constituição Federal, apesar da sua relevância, não foi o exato embasamento legal desta atual decisão. De qualquer modo, é regra que não pode deixar de ser observada.

Hoje, nesta 4ª Região, nos julgamentos trazidos a esta 3ª Turma, percebe-se um número expressivo de trabalhadores, superior a metade, que vem a juízo sem a assistência de seu sindicato.

Neste quadro estadual, que se acredita possa ser superado, condicionar o reconhecimento ao direito de assistência judiciária à juntada de credencial sindical seria limitar tal beneficio a alguns poucos.

Mais ainda, nesta 4ª Região, é próximo a zero o número de processos ajuizados diretamente pela parte, por meio do jus postulandi.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devem ser calculados sobre o valor total da condenação, excluídas as custas processuais. Logo, referidos honorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora, antes dos cálculos das contribuições fiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte. As contribuições previdenciárias e fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento. Assim, não há como excluí-los para o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 37 deste TRT.

Lembra-se, a propósito, o cancelamento da Súmula nº 20 deste Regional pela Resolução Administrativa nº 14/2005 (Publ. DOE-RS dias 30 de setembro, 03 e 04 de outubro de 2005).

Sentença mantida.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

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