jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-77.2017.5.04.0030

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA.

Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, não pode subsistir sua condenação ao pagamento de multa pelo não comparecimento à perícia, mormente considerando a ausência de previsão legal para aplicação da penalidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para absolvê-la do pagamento de multa de R$ 200,00 em favor da perita. Intime-se. Porto Alegre, 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106786231/recurso-ordinario-trabalhista-rot-212567720175040030

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: RO XXXXX-26.2017.5.10.0002 DF

PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO. O não comparecimento à perícia médica designada, sem justo motivo, importa renúncia da prova na qual se sustenta o pedido (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC). No caso vertente, a autora não justificou o não …
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX-29.2015.5.24.0006

PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO-COMPARECIMENTO NA PERÍCIA DA OBREIRA. A falta de comparecimento da obreira em perícia médica requerida por ela sem apresentar justificativa razoável revela descaso processual e equivale a desistência da produção dessa da prova pericial. Recurso da reclamante improvido.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Jurisprudência • ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20205110018

NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO. O não comparecimento à perícia médica designada, sem justo motivo, importa renúncia da prova na qual se sustenta o pedido. No caso em análise, o autor não compareceu por duas vezes na perícia agendada e tampouco justificou …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2013/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO DESPROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudência • há 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-30.2004.5.03.0091 MG XXXXX-30.2004.5.03.0091

FALTA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA - DESINTERESSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Quando o autor não promove os atos e diligências que constituem seu encargo processual, para possibilitar o regular processamento da ação, cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, por desinteresse, nos …