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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-77.2017.5.04.0030

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

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Ementa

MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA.

Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, não pode subsistir sua condenação ao pagamento de multa pelo não comparecimento à perícia, mormente considerando a ausência de previsão legal para aplicação da penalidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para absolvê-la do pagamento de multa de R$ 200,00 em favor da perita. Intime-se. Porto Alegre, 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106786231/recurso-ordinario-trabalhista-rot-212567720175040030

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