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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-73.2011.5.04.0026

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00010307320115040026_3214a.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00010307320115040026_aa6ee.pdf
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Ementa

DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE "SOFTWARE".

1. Nos termos do art. da Lei 9609/1998, salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado seja prevista ou decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esse vínculo, sendo que, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal, pertencerão, com exclusividade, ao empregado os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho ou prestação de serviços, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.
2. Restando comprovado que a atividade de programação (criação de software) estava inserida no conteúdo ocupacional da função do trabalhador contratado para prestar serviços de suporte técnico de informática, o que, dentre outras atribuições, inclui o desenvolvimento e a operacionalização do sistema de telefonia do BANRISUL existente até então, com a utilização de recursos do empregador, incide o disposto no "caput" e não no § 2º, do art. da Lei 9609/1998, não sendo devida a indenização postulada.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, RODRIGO MOREIRA PALUDO. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU BANRISUL para: a) excluir, da jornada arbitrada na origem, duas horas diárias de segunda a sexta-feira, no período de novembro de 2004 a fevereiro de 2006, pelo labor na residência do autor; b) no tocante aos intervalos intrajornada, determinar a observância do período de 45 dias em que o autor laborou seis horas e trinta minutos diários; c) determinar que os reflexos das horas extras e dos intervalos intrajornada sejam apurados de forma direta em 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais e FGTS. DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ FAURGS para fixar que, por um período de 45 dias, o autor cumpriu jornadas de seis horas e trinta minutos diários. Valor da condenação reduzido em R$50.000,00 para os fins legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106773015/recurso-ordinario-ro-10307320115040026

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