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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
25/10/2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_01033000720085040019_52339.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_01033000720085040019_7345b.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0103300-07.2008.5.04.0019 (AP)
Redator: Cleusa Regina Halfen
Participam: João Alfredo Borges Antunes De Miranda, Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Luiz Alberto De Vargas, Rejane Souza Pedra, João Batista De Matos Danda, Manuel Cid Jardon
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 25/10/2016

PROCESSO: 0103300-07.2008.5.04.0019 AP

EMENTA

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Na esteira da corrente e massiva jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, reconhece-se a natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, devendo a execução contra eles se dar na forma do art. 100 da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO, para determinar a liberação dos valores bloqueados às fls. 299-301 e o processamento da execução na forma do art. 100 da Constituição Federal.

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência dos embargos à execução (fls. 328-328), proferida pela Juíza Themis Pereira de Abreu, recorre o executado (fls. 341-343), pretendendo que a dívida seja paga mediante a expedição de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e, além disso, sua absolvição da penalidade aplicada por litigância de má-fé. Com contraminuta (fls. 353-365), vêm os autos conclusos para julgamento. O Ministério Público do Trabalho emite parecer, nas fls. 370-371, opinando pelo prosseguimento do feito.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL

I - PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O agravo de petição é tempestivo (certidão de notificação à fl. 330 e protocolo à fl. 333) e a representação, regular (fl. 192). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Quanto à contraminuta, também é tempestiva (certidão de notificação à fl. 348 e protocolo à fl. 353) e conta com regular representação nos autos (fl. 10).

II - MÉRITO

1. LEVANTAMENTO DA PENHORA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA

O executado afirma ser autarquia federal e, consequentemente, integrar a Fazenda Pública, conforme o art. , da Lei nº 3.820/1960. Sustenta que esse é o entendimento do STF, expresso no julgamento da ADI nº 1.717. Sustenta que seus bens não se sujeitam a constrição judicial, por se destinarem a prestação de serviço público, como é previsto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 730 do CPC. Advoga que a autonomia patrimonial e financeira é característica de todas as autarquias, consoante o art. do Decreto-Lei nº 200/1967. Invoca, também, o art. 31 da Lei nº 3.820/1960. À análise.

Reconsidera-se o entendimento anteriormente adotado em relação a essa matéria e se reconhece a natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, como vem decidindo o Supremo Tribunal Federal. Transcreve-se ementa de julgado da sua 1ª Turma Julgadora:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. (...) 2. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. 3. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3.026). (STF, RE 539224, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/6/2012)

Nesse mesmo sentindo, vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, consoante as ementas de julgados que se transcrevem a seguir:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DECRETO-LEI Nº 779/69. Os conselhos de fiscalização do exercício profissional ostentam natureza autárquica especial, razão pela qual se beneficiam dos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69, inclusive em relação à dispensa de recolhimento de depósito recursal e ao pagamento de custas processuais ao final. Assim, afasta-se a deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado, com a devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem a fim de que prossiga na sua análise, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. Destarte, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. ( ARR-642-69.2011.5.03.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 5/5/2014)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DECRETO-LEI Nº 779/69. APLICABILIDADE. Devido à sua natureza jurídica de autarquia especial, aplicam-se aos conselhos de fiscalização do exercício profissional as prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69. Dessa forma, o prazo para recorrer é em dobro, o depósito recursal é indevido e as custas processuais somente devem ser recolhidas ao final. Inteligência do art. , III, IV e VI, do Decreto-lei nº 779/69. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR-159-43.2011.5.04.0026, 8ª Turma Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 24/5/2013)

RECURSO. DESERÇÃO E TEMPESTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. 1. Os conselhos regionais de fiscalização de profissões regulamentadas constituem autarquias corporativas que desempenham funções delegadas do Poder Público. Tanto ostentam natureza autárquica que, salvo em matéria trabalhista, demandam e são demandados perante a Justiça Federal. 2. O Decreto-Lei nº 779/69 não distingue a espécie de autarquia, desde que típica, no tocante à fruição dos privilégios processuais lá contemplados. Daí por que as disposições do Decreto-Lei nº 779/69 alcançam os conselhos de fiscalização profissional, inclusive no tocante à dispensa de recolhimento de depósito recursal e de custas processuais, bem como em relação ao prazo em dobro para recorrer. Precedentes da SBDI1 do TST. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E- RR-26500-89.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, DEJT 7/6/2013)

Assim, reconhecida a natureza autárquica do executado, conclui-se, consequentemente, serem impenhoráveis os seus bens, respondendo o executado pela execução por precatório ou RPV, na forma do art. 100 da Constituição Federal.

Portanto, dá-se provimento ao agravo de petição do executado, para determinar a liberação dos valores bloqueados às fls. 299-301 e o processamento da execução na forma do art. 100 da Constituição Federal.

2. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-1, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106764124/agravo-de-peticao-ap-1033000720085040019/inteiro-teor-1106764134

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