Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 010XXXX-07.2008.5.04.0019

Na esteira da corrente e massiva jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, reconhece-se a natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, devendo a execução contra eles se dar na forma do art. 100 da Constituição Federal.

por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO, para determinar a liberação dos valores bloqueados às fls. 299-301 e o processamento da execução na forma do art. 100 da Constituição Federal.