2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 010XXXX-07.2008.5.04.0019
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
25/10/2016
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Ementa
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Na esteira da corrente e massiva jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, reconhece-se a natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, devendo a execução contra eles se dar na forma do art. 100 da Constituição Federal.
Acórdão
por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO, para determinar a liberação dos valores bloqueados às fls. 299-301 e o processamento da execução na forma do art. 100 da Constituição Federal.