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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0103300-07.2008.5.04.0019

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0103300-07.2008.5.04.0019
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
25/10/2016
Documentos anexos
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Inteiro TeorTRT-4_AP_01033000720085040019_52339.rtf
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Inteiro TeorTRT-4_AP_01033000720085040019_7345b.pdf
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Ementa

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

Na esteira da corrente e massiva jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, reconhece-se a natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, devendo a execução contra eles se dar na forma do art. 100 da Constituição Federal.

Acórdão

por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO, para determinar a liberação dos valores bloqueados às fls. 299-301 e o processamento da execução na forma do art. 100 da Constituição Federal.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106764124/agravo-de-peticao-ap-1033000720085040019

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