jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
27/10/2016
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0021643-39.2015.5.04.0232 (AP)
Redator: FABIANO HOLZ BESERRA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 27/10/2016
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021643-39.2015.5.04.0232 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE GRAVATAI
RECORRIDO: ODORICO MACIEL DOS SANTOS
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS EM DOBRO. Não observado o prazo previsto no art. 145 da CLT, é devido o pagamento da remuneração das férias em dobro. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 450 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamado, Município de Gravataí, recorre da sentença de Id ab62b2d, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Busca a sua reforma quanto a férias em dobro (Id e6f6184).

Com contrarrazões do reclamante (Id 6252a83), os autos vêm ao Tribunal para julgamento e são distribuídos a este Relator, na forma regimental.

É determinada a remessa dos autos eletrônicos à Procuradoria Regional do Trabalho para parecer, conforme despacho Id 8c26c08.

No parecer de Id f332d83, a douta representante do Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento do recurso ordinário do ente público.

Voltam os autos conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

Férias em dobro

O Município de Gravataí não se conforma com a condenação ao "pagamento em dobro das férias pagas em 01/02/2011, 01/02/2013, 30/04/2013, 03/02/2014 e 02/05/2014, acrescidas de 1/3, com abatimento dos valores já pagos a tal título".

Em suas razões de recurso, assevera que sempre possibilitou ao recorrido solicitar o recebimento antecipado das férias, tendo ele optado por não as receber de forma antecipada nos períodos aquisitivos 2011/2012, 2012/2013 e 2014/2015, conforme demonstrado nos documentos de Id 591df9d. Sustenta que, portanto, a falta de pagamento antecipado, quanto aos períodos de férias objeto da condenação, decorreu de opção expressa dele, sem vício de vontade, não podendo arcar com as consequências de um "atraso" de pagamento para o qual não deu causa. Defende que os empregados públicos municipais muitas vezes optam por não receber antecipadamente o pagamento das férias acrescidas de 1/3, "provavelmente porque essa sistemática costuma ser mais benéfica ao trabalhador, pois, do contrário, ao retornar de férias nada tem a receber, permanecendo um mês inteiro sem qualquer remuneração." Colaciona julgados. Advoga que o art. 137 da CLT impõe o pagamento em dobro das férias sempre que concedidas fora do prazo do art. 134 da CLT, mesmo que seu pagamento tenha ocorrido após o início da sua concessão. Argumenta que o pagamento a destempo das férias acarreta mera sanção de natureza administrativa. Ao final, pugna pela sua absolvição da condenação.

A sentença foi proferida como segue:

O art. 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono pecuniário previsto no art. 143 serão efetuados até dois dias antes do início do respectivo período. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a possibilidade de conversão de parte das férias em abono pecuniário na forma do mencionado art. 143, portanto, o pagamento antecipado das férias não é apenas facultado ao empregado, senão, é em todo caso obrigatório para o empregador, dado o intuito da norma, de prover o empregado de recursos para que bem desfrute de suas férias, sem os quais, portanto, suas finalidades não são inteiramente alcançadas. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 450 do TST: "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.".

Comprovado pelo documento juntado pelo reclamado, intitulado de "Tabela de Férias", o qual não foi impugnado pelo reclamante, que as férias adquiridas nos períodos de 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 foram pagas fora do prazo legal, ou seja, após o início de seu gozo. Logo, defiro o pagamento em dobro das férias pagas em 01/02/2011, 01/02/2013, 30/04/2013, 03/02/2014 e 02/05/2014, acrescidas de 1/3, com abatimento dos valores já pagos a tal título.

A sentença não comporta reforma.

De plano, registro que fica rechaçada a alegação do recorrido, em contrarrazões, de não enfrentamento pelo juízo a quo da tese ora renovada pelo município, de que ele teria optado pelo não recebimento antecipado das férias, destacando-se o excerto da decisão que seque: "[...] o pagamento antecipado das férias não é apenas facultado ao empregado, senão, é em todo caso obrigatório para o empregador, [...]. (sublinhei).

Dispõe o art. 145 da CLT:"O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período."

O art. 137, também da CLT, assim estabelece:"Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração."

E, ainda, consoante o disposto no art. , inciso XVII, da Constituição da República, é direito de todos os trabalhadores" gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal " (sublinhei).

No tocante à opção supostamente exercida pelo reclamante, peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos lançados pela Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova no julgamento do processo nº 0020195-62.2014.5.04.0233, em caso análogo ao presente, envolvendo o município ora recorrente, os quais adoto como razões de decidir, verbis:

Dos termos deduzidos na contestação e reproduzido nas razões recursais, bem como das informações contidas nos documentos juntados aos autos pelo reclamado (Id. 5b19671, 723abc5, 2b20335, a2b1169 e 1a82f95), afigura-se evidente que as férias relativas aos períodos aquisitivos de 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014 foram pagas fora do prazo previsto pelo art. 145 da CLT, tal como se verifica da"Tabela Discriminada de Férias a partir de 2007"(Id. 2b20335), a qual revela o ordinário pagamento da parcela posteriormente ao início do período de concessão.

Ademais, não demonstra a documentação, inclusive, diversamente do defendido pelo reclamado, que tenha sido facultado ao autor solicitar a antecipação do pagamento das férias, além do que não obstante os avisos de férias consignem a negativa do autor em antecipar férias, as respectivas solicitações sequer foram acostadas ao feito, de modo a comprovar o exercício da opção. De qualquer modo, descabe ao Município exigir da parte autora concordância ou pedido expresso, a título de"antecipação de férias", para que o reclamado adote procedimento que lhe é ordinariamente exigido, adimplindo tempestivamente parcela a que tem direito o trabalhador.

Neste contexto, tem-se por confirmada, além da extemporaneidade no pagamento remuneratório das férias gozadas pelo autor, que este era o procedimento de praxe adotado pelo reclamado. Milita nesse sentido a emissão da Ordem de Serviço nº 08/2014, em 09.12.2014, estabelecendo procedimento para a concessão e remuneração de férias aos empregados públicos e servidores municipais, com a determinação de observância do prazo previsto pelo artigo 145 da CLT (Id. fc580ea). (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020195-62.2014.5.04.0233 RO, em 12/11/2015, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

Por fim, fica rejeitada a alegação do réu de que o pagamento das férias fora do prazo caracterizaria apenas infração administrativa, pois, conforme já destacado pela Magistrada a quo, o E. TST consolidou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 450, de que"é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal:

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS. GOZO REGULAR. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. SÚMULA Nº 450 DO TST. PAGAMENTO EM DOBRO X INCIDÊNCIA DA DOBRA. 1. Nos termos do artigo 145 da CLT, c/c o artigo , XVII, da Constituição Federal, o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até dois dias antes da respectiva concessão. Descumprido esse prazo, é devido o pagamento da dobra, conforme preceitua a Súmula nº 450 do TST. Negado provimento ao recurso do Município. 2. O pagamento das férias fora do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT impõe o pagamento em dobro da remuneração, com o adicional de 1/3 correspondente, mas não afasta a possibilidade de dedução do valor comprovadamente pago a tal título. Deste modo, a condenação no pagamento em dobro, deduzido o já pago, corresponde à condenação na dobra, como deferido, nada mais sendo devido. Negado provimento ao recurso da reclamante. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020989-49.2015.5.04.0233 RO, em 09/06/2016, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse)

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PAGAMENTO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO. DOBRA. Frente aos termos da Súmula nº 450 do TST, tem-se que o atraso no pagamento da remuneração de férias atrai a incidência do art. 137 da CLT. Já tendo sido paga a remuneração das férias, resta inadimplida apenas a dobra acrescidas de 1/3. Recurso ordinário do reclamado e recurso adesivo da reclamante não providos, no tópico. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021451-06.2015.5.04.0233 RO, em 30/08/2016, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco)

PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA LEGAL PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. O pagamento das férias fora do período definido no artigo 145 da CLT enseja o direito à dobra pleiteada com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula 450 do TST. Apelo desprovido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020276-14.2014.5.04.0232 RO, em 26/10/2015, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

Por tais razões, nego provimento ao recurso.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106756723/agravo-de-peticao-ap-216433920155040232/inteiro-teor-1106756907

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021643-39.2015.5.04.0232

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. Diante da decisão do Tribunal Pleno do TST no ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, em 20 de março de 2017, devem os débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021451-06.2015.5.04.0233

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, declarou inconstitucional a utilização da TRD (Taxa Referencial Diária) como fator de atualização. Em razão disso, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pronunciou a …