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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021643-39.2015.5.04.0232

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
27/10/2016
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Ementa

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS EM DOBRO.

Não observado o prazo previsto no art. 145 da CLT, é devido o pagamento da remuneração das férias em dobro. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 450 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. Intime-se. Porto Alegre, 26 de outubro de 2016 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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