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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 004XXXX-75.2009.5.04.0761

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Publicação

10/08/2017
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA.

Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Deve ser mantido o FACDT/TR como índice de correção monetária na presente situação, uma vez que o título exequendo determina expressamente a aplicação de tal índice, havendo, portanto, coisa julgada material acerca do tema. Agravo de petição interposto pela reclamada a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada para, cassando a decisão de origem quanto à aplicação do IPCA-E a partir de 30-06-2009, determinar a utilização da TRD como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, por todo o período dos cálculos. Intime-se. Porto Alegre, 08 de agosto de 2017 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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