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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020242-10.2016.5.04.0801

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
24/10/2016
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Ementa

PROMOÇÕES HORIZONTAIS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO.

A concessão de promoções, observados os critérios previstos pela Lei Municipal nº 2.188/91, constitui ato vinculado da administração pública e não discricionário. Constatado o descumprimento da lei municipal, devida a concessão das promoções que decorrem do critério objetivo 'antiguidade'.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado. Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para remeter à fase de liquidação a definição do percentual dos honorários assistenciais, observados os critérios previstos no § 3º do art. 85 do NCPC, assegurado o mínimo de 10%. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 19 de outubro de 2016 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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