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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: REMNECTRAB 0050700-33.1992.5.04.0451

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
13/07/2018
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Ementa

PLANO COLLOR. IPC DE MARÇO/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

Em face da edição da MP 154/90, inexiste direito adquirido à correção salarial pela aplicação do IPC de março de 1990. Aplicação da súmula 315 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, em reexame necessário, manter a sentença no tocante à rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa, litispendência e coisa julgada. No mérito, em reexame necessário, por unanimidade, reformar a sentença, para absolver a reclamada da condenação imposta na origem. Intime-se. Porto Alegre, 12 de julho de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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