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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Turma

Publicação

22/06/2015
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020692-48.2014.5.04.0016 (AP)
Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO
Órgão julgador: 9ª Turma
Data: 22/06/2015
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
9ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0020692-48.2014.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: PAULO ROBERTO FERNANDES DA SILVA
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.
RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Hipótese em que as promoções concedidas por força de negociação coletiva não se compensam com as promoções previstas no plano de cargos e salários da reclamada, uma vez que elas possuem origem diversa. Direito às promoções horizontais por antiguidade reconhecido. Devidas diferenças salariais decorrentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para, nos termos da fundamentação e consoante restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição da parcelas devidas e exigíveis anteriormente a 30.05.2009, declarar o direito às promoções horizontais por antiguidade, previstas no PCCS de 1995 (limitada à vigência deste, sem prejuízo da manutenção dos efeitos pecuniários), a contar do dia 03.02.2000 (data da admissão), correspondente a 1 (uma) referência salarial por triênio, e condenar a reclamada, com juros e correção monetária na forma da lei, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dessas promoções, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, observados os adicionais pagos no curso do contrato, anuênios, férias acrescidas do terço constitucional, abono de férias, gratificação férias, trabalho fins semana, Rep Trab, IGQP, 13ºs salários, adicionais por tempo de serviço, FGTS, este último mediante o depósito em conta vinculada, visto que o contrato está em curso; e, ainda, condenar ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre a condenação, observadas a Súmula 37 deste Tribunal e a Orientação Jurisprudencial 57 da Seção Especializada em Execução deste Regional. Reconhecem-se à reclamada as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Valor da condenação que se fixa em R$ 5.000,00, para os efeitos legais. Custas de R$ 100,00, revertidas à reclamada, que é isenta do pagamento.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de junho de 2015 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência da ação (Id. ac60b3b), o reclamante interpõe recurso ordinário (Id. d3fc771).

Pretende a alteração do julgado no que concerne às promoções por antiguidade e por mérito e aos honorários advocatícios.

Com contrarrazões da reclamada (Id. 0468ae1), sobem os autos para exame.

É o relatório.

Cabeçalho do acórdão

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO.

A sentença recorrida julga improcedente a ação, consignando, no que se refere às promoções por mérito, que elas se inserem nos limites do poder discricionário do empregador, não podendo o julgador substituí-lo nessa avaliação. Quanto às promoções por antiguidade, o pedido do autor também foi indeferido, uma vez que o Julgador considera compensadas as progressões horizontais por antiguidade com aquelas concedidas por norma coletiva em 2004, 2005 e 2006, restando fundamentado que (Id. ac60b3b):

O reclamante foi admitido no dia 03-02-2000 e, considerando o PCCS de 1995, teria direito à progressão horizontal por antiguidade após decorridos três anos, ou seja, 03-02-2003, 03-02-2006. A partir de 01-07-2008 passou a ter vigência o PCCS/2008, que não é objeto da presente lide (a inicial é clara ao se referir tão somente ao PCCS de 1995).

O registro funcional do autor (ID 6ec0e00) mostra a concessão de PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADES em setembro/2004, março/2005 e fevereiro/2006. Portanto, obteve o autor três promoções no período em questão (vigência do PCCS de 1995). Nesse contexto, tendo presente o entendimento antes referido, que as progressões alcançadas ao autor (todas decorrentes de previsão em acordos coletivos) têm a mesma natureza das progressões por antiguidade previstas no plano de carreira.

O autor não aponta propriamente "diferenças", mas simplesmente faz, em manifestação sobre defesa e documentos (ID b8de9c8) um rápido cálculo matemático de progressão a cada três anos, não havendo se falar, pois, em "diferenças".

Assim, mesmo acolhendo, por princípio, os argumentos do reclamante quanto a ter direito às progressões decorrentes da aplicação do PCCS de 1995, não há DIFERENÇAS a serem deferidas.

O reclamante requer sejam concedidas promoções por antiguidade e, entre elas, promoções por mérito, não alcançadas pela ré, consoante o Plano de Cargos e Salários vigentes na recorrida desde 1995, com o pagamento das diferenças salariais decorrentes. Postula, ainda, seja vedada a compensação das promoções por antiguidade postuladas com os reajustes concedidos por força dos Acordos Coletivos de Trabalho em 2004/2005 e 2005/2006 e manutenção do PCCS de 1995. Sustenta, no tocante à progressão horizontal por antiguidade (PHA), que a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou a questão reconhecendo o direito dos empregados da reclamada a progressões horizontais por antiguidade independentemente da deliberação positiva da diretoria, desde que comprovadamente demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano de cargos e salários de 1995. Argumenta que não poderia ter ocorrido a compensação entre as progressões vencidas em 2003 e 2006 com as alcançadas pelos acordos coletivos de trabalho 2004/2005 e 2005/2006, com base no que dispõe a Súmula 202 do TST, uma vez que a compensação só ocorre a partir da vigência das referidas normas coletivas. Invoca a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST. Quanto às promoções por mérito, alega que foi avaliado em todos os anos com desempenho satisfatório alguns com nível destacado, atendendo ao padrão esperado, entretanto não foi promovido na vigência do PPCS/1995. Refere que, mesmo que seus níveis de desempenho tivessem sido regulares, ao final de 24 meses, deveria ter sido promovido por mérito. Aduz que a reclamada não apresenta documentos que demonstrem ter sido submetido à avaliação e concorrido a promoções por mérito ou que tenha ocorrido prejuízo em seus balancetes que impossibilitasse a concessão dos avanços ou qualquer outro fato impeditivo do seu direito. Aponta ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal. Pede reforma.

Analiso.

Quanto às promoções horizontais por mérito, o entendimento prevalente nesta 9ª Turma, na esteira da decisão recorrida, é no sentido de que são indevidas, uma vez que sujeitas à discricionariedade da reclamada, independentemente da avaliação do autor e da demonstração de prejuízos financeiros na empresa. Nesse sentido, colaciono voto do Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, o qual adoto como fundamentos:

Das Promoções por Merecimento.

É entendimento deste Relator de que são indevidas as progressões por merecimento, visto que sujeitas à discricionariedade da ECT, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 52 do Regulamento da reclamada, transcrito a seguir (fl.263):

Cabe à Diretoria decidir, a cada ano, tendo em vista os recursos financeiros disponíveis, se haverá promoções no exercício, e fixar-lhes o montante destinado.

§ 1º - Na ocorrência de promoções no ano, nos termos do caput deste Artigo, sua realização será a 1º (primeiro) de fevereiro e a 1º (primeiro) de agosto computado o tempo de efetivo exercício, respectivamente, até 31 (trinta e um) de janeiro e 31 (trinta e um) de julho, imediatamente anteriores, inclusive.

Em face do quanto exposto, portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, no item. (TRT da 04ª Região, 9a. Turma, 0001329-36.2013.5.04.0008 RO, em 11/12/2014, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

No que se refere às promoções horizontais por antiguidade, passo a tecer considerações.

O Plano de Carreiras, Cargos e Salários da reclamada (PCCS) de 1995, dispõe, em seu item 8.2.10.4 (Id. 1c5fc19 - Pág. 8), que: "A Progressão Horizontal por Antiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última Progressão por Antiguidade ou da data de admissão".

Adoto o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-I do TST que pacificou a questão:

OJ-SDI1T-71 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

Assim, atendido o requisito temporal para a concessão das promoções horizontais por antiguidade previsto no Plano de 1995, qual seja, o interstício máximo de três anos de exercício efetivo contados da data de admissão ou a partir da última progressão por antiguidade, são devidas as progressões horizontais aos reclamantes.

Sobre a matéria, ainda, as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SBDI-1 DO TST.

A decisão da Turma encontra-se em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, que prevê: -A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano-. Embargos não conhecidos. (Processo nº TST E- RR - 82000-94.2009.5.04.0005, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicada em 20.05.2011).

RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. TRÊS ANOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A presente controvérsia já foi dirimida no âmbito desta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71, no sentido de que -A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano-. (Processo nº TST- RR - 27800-14.2007.5.12.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, publicado em 20.05.2011).

No caso em tela, o autor foi admitido pela reclamada no dia 03.02.2000, na vigência do PCCS de 1995, deveria, portanto, ter sido promovido por antiguidade após decorridos três anos, em 03.02.2003 e 03-02-2006, já que, em 01.07.2008 passou a ter vigência o PCCS/2008, o qual não é objeto da lide.

Do exame da ficha cadastral do autor (Id. 6ec0e00), observo que houve a concessão de promoções por antiguidades em setembro/2004, março/2005 e fevereiro/2006, todas decorrentes de acordos coletivos de trabalho de 2004/2005 e 2005/2006. Como se vê, ao reclamante não foram concedidas as promoções horizontais por antiguidade, de acordo com o PCCS/1995, apenas havendo promoções por antiguidade por força de normas coletivas.

Com a efeito, é entendimento prevalente nesta 9ª Turma de que as promoções concedidas por força de negociação coletiva não se compensam com as promoções previstas no plano de cargos e salários da reclamada, uma vez que elas possuem origem diversa, não sendo caso de aplicação da Súmula nº 202 do TST. Nesse sentido, cito trecho do voto proferido pelo Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda o que adoto como fundamentos:

Conforme já examinado por ocasião do julgamento do recurso da reclamada, entende este Relator que as promoções concedidas por força de negociação coletiva, não se compensam com as promoções previstas em norma regulamentar já que aquelas têm gênese diversa, alcançadas à categoria em troca de reposição salarial ou outra condição de trabalho e não como parte natural do crescimento dentro da carreira pelo mero decurso do prazo. Logo, as promoções são devidas em sua integralidade, sem qualquer compensação. Assim, pela análise da ficha funcional do reclamante (fl. 41), devem ser desconsideradas, para fins de concessão das promoções por antiguidade decorrente do PCCS de 1995, as seguintes progressões concedidas com base em instrumentos normativos: em 01-03-2003, progressão especial III mar-ACT 2002/2003 (RS 23); em 01-08-2003, progressão especial II - ACT 2003/2004 (RS 25); em 01-01-2004, progressão especial III - ACT 2003/2004 (RS 26); em 01-09-2004, promoção por antiguidade - ACT 2004/2005 (RS 27); em 01-03-2005, promoção por antiguidade - ACT 2004/2005 (RS 28); e, em 01-02-2006, promoção por antiguidade - ACT 2005/2006 (RS 29).

Assim, dá-se provimento ao apelo do reclamante para excluir do comando sentencial a compensação das promoções concedidas por norma coletiva de trabalho, o que já foi observado no exame do recurso da reclamada. (TRT da 04ª Região, 9a. Turma, 0001264-24.2012.5.04.0025 RO, em 06/11/2014, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)

Nesse contexto, entendo que não foram alcançadas ao autor as promoções por antiguidade de acordo com o PCCS de 1995, não havendo falar em compensação das promoções concedidas por norma coletiva de trabalho, merecendo provimento o recurso ordinário no ponto.

Quanto aos reflexos, aplico o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Condeno, portanto, a reclamada a proceder à progressão horizontal por antiguidade do reclamante, previstas no PCCS de 1995 (limitada à vigência deste, sem prejuízo da manutenção dos efeitos pecuniários), a contar do dia 03.02.2000 (data da admissão), correspondente a 1 (uma) referência salarial por triênio, bem como a pagar as diferenças salariais daí decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, e reflexos em horas extras, observados os adicionais pagos no curso do contrato, férias acrescidas do terço constitucional, abono de férias, gratificação férias, trabalho fins semana, Rep Trab, IGQP, 13ºs salários, anuênios/triênios/quinquênios, FGTS, este último mediante o depósito em conta vinculada, visto que o contrato está em curso.

Indefiro os reflexos em repousos semanais e feriados, na medida em que o autor percebe salário de forma mensal, já incluídos os repousos. Não há falar em reflexos em PLR, uma vez que não consta dos autos o regramento referente à parcela, não havendo como apurar a sua base de cálculo. Oportuno mencionar que os acordos coletivos trazidos aos autos apenas trazem o compromisso de negociação da PLR com participação da FENTECT (por ex., cláusula 43 no Num. 7cea7ed - Pág. 114).

Indeferem-se reflexos em abonos, Prog. Comp. ACT, Média Prov., e outras parcelas salariais, tendo em vista a generalidade da postulação (artigo 286 do CPC), sem demonstrar o seu cabimento.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inconformado, o reclamante sustenta que, mesmo não sendo a sua advogada portadora de credencial sindical, deve haver a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela restituição do crédito do empregado de forma integral, consoante o art. 389 do Código Civil. Alega que as Súmulas nº 219 e 329 do TST possibilitam discriminação dos não-empregados que não tem acesso aos sindicatos.

Analiso.

Esta Turma julgadora passa a adotar a Súmula 61 deste Tribunal:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Assim, presente a declaração de pobreza (Id. 3043946 - Pág. 1), é devida a verba honorária, embora ausente a credencial sindical. Não há falar em ofensa ao princípio da reparação integral (art. 389 do Código Civil).

Dou provimento para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, à razão de 15% sobre a condenação, observada a Súmula 37 deste Tribunal, bem como a Orientação Jurisprudencial 57 da Seção Especializada em Execução deste Regional.

CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

1. PRESCRIÇÃO.

Considerando que, nas contrarrazões (Id. 0e20e6b - Pág. 8), a reclamada reporta-se a todos os termos da defesa, passo ao exame da prescrição.

A sentença afasta a prescrição total, decisão contra a qual a reclamada não demonstrou inconformidade pela via adequada, lembrando o cabimento de recurso adesivo na Justiça do Trabalho, consoante a Súmula 283 do TST. O primeiro grau expressamente reconhece que "A prescrição a ser observada é a QUINQUENAL, se ocorrer, logicamente, condenação que envolva prestações pecuniárias".

De todo modo, saliento que a decisão está de acordo a Orientação Jurisprudencial nº 404 da SDI-I do TST, in verbis:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Assim, ajuizada a reclamatória trabalhista em 30.05.2014, com fundamento no art. , inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 30.05.2009.

2. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.

Adoto o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-I do TST e na Súmula nº 45 deste Tribunal, reconhecendo à reclamada as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, cujo teor transcrevo, respectivamente:

SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada - Res. nº 143/2007)- DJ 13.11.2007

(...)

II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

ECT. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ISENÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, tendo prazo em dobro para recorrer, assim como estando dispensada da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais.

3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A parcela objeto de deferimento será acrescida de juros e correção monetária, na forma da lei, cujos critérios serão aqueles vigentes por ocasião da fase de liquidação.

4. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.

Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, nos termos das Leis nºs 8.620/93 e 8.541/92, respectivamente, que encontram, ainda, respaldo no Provimento nº 01, de 05.12.1996, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos pertinentes, no prazo legal, sob pena de execução quanto às contribuições previdenciárias, consoante o disposto no artigo 876, parágrafo único, da CLT.

5. CUSTAS.

Custas de R$ 100,00, revertidas à reclamada e calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, de cujo pagamento é dispensada.

6. COMPENSAÇÃO.

Não há falar em compensação, na medida em que estão sendo deferidas apenas diferenças salariais ao reclamante.

PREQUESTIONAMENTO.

Tenho por prequestionados os dispositivos legais invocados pelas partes, de acordo com o entendimento contido nas Súmula nº 297 e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I, ambas do TST.

Acórdão

Assinatura

MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (RELATORA)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

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