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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020692-48.2014.5.04.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
22/06/2015
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE.

Hipótese em que as promoções concedidas por força de negociação coletiva não se compensam com as promoções previstas no plano de cargos e salários da reclamada, uma vez que elas possuem origem diversa. Direito às promoções horizontais por antiguidade reconhecido. Devidas diferenças salariais decorrentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para, nos termos da fundamentação e consoante restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição da parcelas devidas e exigíveis anteriormente a 30.05.2009, declarar o direito às promoções horizontais por antiguidade, previstas no PCCS de 1995 (limitada à vigência deste, sem prejuízo da manutenção dos efeitos pecuniários), a contar do dia 03.02.2000 (data da admissão), correspondente a 1 (uma) referência salarial por triênio, e condenar a reclamada, com juros e correção monetária na forma da lei, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dessas promoções, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, observados os adicionais pagos no curso do contrato, anuênios, férias acrescidas do terço constitucional, abono de férias, gratificação férias, trabalho fins semana, Rep Trab, IGQP, 13ºs salários, adicionais por tempo de serviço, FGTS, este último mediante o depósito em conta vinculada, visto que o contrato está em curso; e, ainda, condenar ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre a condenação, observadas a Súmula 37 deste Tribunal e a Orientação Jurisprudencial 57 da Seção Especializada em Execução deste Regional. Reconhecem-se à reclamada as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Valor da condenação que se fixa em R$ 5.000,00, para os efeitos legais. Custas de R$ 100,00, revertidas à reclamada, que é isenta do pagamento. Intime-se. Porto Alegre, 18 de junho de 2015 (quinta-feira).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106649739/agravo-de-peticao-ap-206924820145040016

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