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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021132-12.2017.5.04.0122

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
30/09/2019
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Ementa

AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS.

Hipótese em que reconhecida a isenção de custas da primeira reclamada, a qual se configura como autarquia estadual. Aplicação do art. 790-A, I, da CLT, ao caso. Recurso ordinário dos reclamados a que se dá provimento no aspecto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário dos reclamados para reconhecer a isenção da primeira reclamada (Superintendência do Porto de Rio Grande) ao pagamento de custas processuais. Valores de condenação e de custas inalterados. Intime-se. Porto Alegre, 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106620318/recurso-ordinario-trabalhista-rot-211321220175040122

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