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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0021032-35.2017.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Publicação
08/09/2017
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SOMENTE EM NOME DO RECLAMANTE. AFRONTA À AUTONOMIA DA ADVOCACIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA INTERVIR NA RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE.

Não cabe à Justiça do Trabalho intervir na relação contratual entre advogado e cliente, no que tange à fixação de honorários advocatícios. Descabida a exigência de juntada de cópia do contrato de honorários firmado entre os patronos da causa e o reclamante, uma vez que esta matéria é estranha à competência da Justiça do Trabalho. Ao juiz do trabalho não cabe restringir os poderes outorgados pelo reclamante aos seus advogados, sob pena de se limitar indevidamente o contrato civil de mandato. Segurança concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencidos os Exmos. Magistrados Fernando Luiz de Moura Cassal (revisor), Raul Zoratto Sanvicente, Fabiano Holz Beserra e Marcos Fagundes Salomão, CONCEDER A SEGURANÇA para, ratificando a decisão liminar, determinar a inclusão do nome dos procuradores constituídos pelo reclamante nos alvarás judiciais, de forma a permitir aos patronos o levantamento dos valores oriundos da reclamatória trabalhista. Intime-se. Porto Alegre, 04 de setembro de 2017 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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