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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

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Inteiro Teor

Acórdão: XXXXX-21.2016.5.04.0231 (ROT)
Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 30/08/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-21.2016.5.04.0231 (RO)
RECORRENTE: PAULO CEZAR DOS SANTOS
RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Embargos acolhidos para, sanando a omissão apontada, acrescer fundamentos, atribuindo efeito modificativo ao julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. Hipótese em que caracterizada a omissão apontada, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeito modificativo do acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração da reclamada para, sanando a omissão apontada, com efeito modificativo ao julgado, reconhecer que, em relação ao labor no turno I (turno do dia), o reclamante usufruiu do intervalo de 1 hora, nada sendo devido, a título de horas extras, nessas ocasiões. Por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração do reclamante para, sanando a omissão apontada, com efeito modificativo ao julgado, fazer constar dos fundamentos do acordão e da parte dispositiva, que são devidos também os reflexos do adicional de insalubridade deferido no adicional noturno.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de agosto de 2019 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração (ID. 97f76fb), apontando a ocorrência de omissões e contradição no acórdão, bem como prequestiona os preceitos legais e constitucionais colacionados.

O reclamante também apresenta embargos de declaração (ID. c916e39) sustentando que o acórdão é omisso nos termos do artigo 897-A da CLT.

Em face da possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao julgado, as partes foram intimadas, se manifestando no ID. d642f3e (reclamada) e no ID. 7525d77 (reclamante).

Regular e tempestivamente interpostos, vêm os autos, em mesa, para julgamento

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

1. REFLEXOS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. OMISSÃO.

Diz a embargante que, sem desconsideração alguma à decisão proferida, há omissão no julgado, uma vez que não houve posicionamento desta Colenda Corte quanto à Súmula 74 do TRT4. Alega que é necessário aventar o presente questionamento, a fim de ser possível o debate, em caso de não acolhimento dos presentes embargos, em sede recursal, posto que, havendo cláusula normativa válida que instituiu o pagamento do valor do DSR no valor hora, o seu deferimento nos reflexos em horas extras e adicional noturno ensejariam em bis in idem à reclamada e enriquecimento ilícito ao autor. Requer, assim, seja analisada a omissão apontada para que o Tribunal expresse seu posicionamento no tocante à aplicabilidade da Súmula 74 do TRT da 4ª Região ao caso.

Na hipótese, o acórdão indeferiu a pretensão do autor de pagamento do alegado labor aos sábados e feriados, estando assim fundamentado:

Por derradeiro, no tocante ao alegado labor em sábados e feriados, os registros de horário juntados aos autos foram considerados válidos na origem, o que restou mantido por esta Turma, como acima analisado.

Cumpre registrar que o autor foi contratado como horista (Contrato de Trabalho, ID. f934e19 - Pág. 2-3).

De acordo com os registros de horário, em confronto com os recibos de pagamento, verifica-se que o reclamante recebia sua remuneração com base nas horas laboradas, aí incluído o labor aos sábados. Não havendo prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não merece reparos a sentença quando indefere o pedido de pagamento das horas laboradas em sábados e feriados em dobro. Nesse sentido cito o seguinte trecho da decisão recorrida: Pois bem, em que pese as alegações do reclamante, o fato é que a reclamada juntou aos autos os registros de ponto a que estava obrigada, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por qualquer elemento de prova e o reclamante, a seu turno, não indicou um único sábado que tenha recaído em feriado, o que tampouco foi constatado pelo juízo.

Desta forma, pelas razões supra, não se vislumbra no acórdão em análise a existência da omissão apontada. A omissão prevista como hipótese ensejadora de oposição de embargos de declaração é apenas aquela de ponto sobre o qual o acórdão deveria se manifestar, assim entendidos as impugnações, pedidos, requerimentos ou argumentação relevante das partes.

Na espécie, o julgado foi claro e coerente nos seus fundamentos, entregando a prestação jurisdicional dentro dos limites do pedido e da defesa.

Nesse contexto, não se acolhem os embargos de declaração da reclamada.

2. INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO.

Sustenta a embargante que, no tópico relativo intervalo intrajornada, o acórdão desconsiderou a íntegra do depoimento pessoal do autor, que detém a confissão real quanto à fruição integral do intervalo intrajornada. Também apresenta contradição o julgado, ao preconizar que o intervalo não era pré-assinalado, mesmo havendo esta disposição expressa no cartão ponto, sendo este o motivo de não haver o efetivo registro. Requer, assim, seja esclarecendo a omissão frente à confissão real do empregado e a contradição acerca da pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme a prova documental referida. Prequestiona as normas suscitadas, para fins de oportuna interposição de Recurso de Revista.

De acordo com o art. 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, cabem embargos declaratórios quando a sentença ou o acórdão forem obscuros, contraditórios ou, ainda, omissos.

Na hipótese, verifica-se que no acórdão, a Turma Julgadora, assim decidiu:

Outrossim, os cartões-ponto trazidos aos autos (ID. 4d5a469 e seguintes) demonstram que o horário do intervalo intrajornada não era pré-assinalado e tampouco houve o efetivo registro do intervalo intrajornada.

De qualquer sorte, com relação ao registro do intervalo pré-assinalado destaque-se o entendimento contido na Súmula nº 338 do TST, in verbis: "Súmula nº 338 do TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.".

Portanto, de acordo com o item III da Súmula 338 do TST, bem como inexistente o devido registro do intervalo intrajornada, entendo que faz jus o autor ao pagamento do período de 1 hora, como extra, em face da ausência de concessão do intervalo intrajornada.

Outrossim, em seu depoimento pessoal, o autor informou que: trabalhou no turno I e no turno da noite; que no turno do dia tinha 1h de intervalo e no turno da noite tinha 15min.;.

Desse modo, considerando que não houve manifestação da Turma acerca dessa informação repassada pelo autor em seu depoimento, cumpre sanar tal omissão para reconhecer que, em relação ao turno I (turno do dia), o reclamante usufruiu do intervalo de 1 hora, nada sendo devido, a título de horas extras, nessas ocasiões. Quanto ao outro turno (da noite - das 00h às 06h), ratifica o autor que gozava de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. De registrar que, conforme os cartões ponto, o autor sempre laborou em jornada superior as 6 horas diárias nessas oportunidades, sendo devidas as horas extras deferidas (1 hora) em relação a esse labor.

Quanto à questão envolvendo a pré-assinalação do intervalo, não se verifica o vício apontado. Com efeito, entendo que o fato de conter a seguinte menção no cartão ponto: INTERVALO DE UMA HORA PARA REFEIÇÃO, não se configura efetiva pré-assinalação do referido intervalo. Ademais, ainda que pudesse se entender pela pré-assinalação dos intervalos, a matéria restou devidamente analisada pela Turma, conforme trecho do acórdão acima transcrito, onde reconhecido que: De qualquer sorte, com relação ao registro do intervalo pré-assinalado destaque-se o entendimento contido na Súmula nº 338 do TST, (...) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

Nesse contexto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração da reclamada para, sanando a omissão apontada, com efeito modificativo ao julgado, reconhecer que, em relação ao turno I (turno do dia), o reclamante usufruiu do intervalo de 1 hora, nada sendo devido, a título de horas extras, nessas ocasiões.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OMISSÃO DOS REFLEXOS EM ADICIONAL NOTURNO.

Sustenta o autor que, embora a Turma tenha reconhecido as condições insalubres em grau médio do embargante, por outro lado alega que o acórdão restou omisso quanto aos reflexos em adicional noturno. Diz que postulou na exordial a condenação da reclamada ao adicional de insalubridade com reflexos também em adicional noturno (ID. 0700a0d - Pág. 2). Assim, requer o embargante que seja acrescido nos fundamentos ao acórdão embargado, para fazer constar que o adicional de insalubridade em grau médio já deferido, possui reflexos em adicional noturno, corrigindo a omissão apontada.

Com efeito, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos da Súmula nº 139 do TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

Assim, no que tange aos reflexos, em especial no tocante ao adicional noturno, há omissão no aresto embargado.

Desse modo, acolhe-se os embargos do autor para, sanando a omissão constatada, com efeito modificativo ao julgado, fazer constar dos fundamentos do acordão e da parte dispositiva, que são devidos também os reflexos do adicional de insalubridade deferido no adicional noturno.

2. INTERVALO INTRAJORNADA - OMISSÃO DOS REFLEXOS.

Também aponta o embargante que há omissão no aresto embargado no tocante aos reflexos dos intervalos intrajornadas não usufruídos. Alega que embora tenha constado na mesma frase o provimento do intervalo intrajornada e o pagamento do adicional noturno e seus reflexos, o embargante entende que cada instituto tem o seu pedido próprio. Assim, com a finalidade de clarear o julgado e evitar futuros entraves nos cálculos de liquidação, entende que se faz necessário que conste na decisão o intervalo intrajornada com reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, FGTS e 40%, DSR, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, em separado das diferenças do adicional noturno que por sua vez já encontra-se devidamente fundamentado com seus reflexos.

De acordo com o art. 1.022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, cabem embargos declaratórios quando a sentença ou o acórdão forem obscuros, contraditórios ou, ainda, omissos.

No caso, como referido pelo embargante, a Turma assim decidiu: Ante todo o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada não gozado por dia, como extra, com adicional de 50%, com base nos registros de horário, bem como ao pagamento do adicional noturno para a hora noturna prorrogada, assim considerada após as 5h, e observada a hora noturna reduzida, tudo com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com 40%. (grifei)

Desse modo, constando expressamente do acordão a condenação ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada não gozado por dia e também a condenação ao pagamento do adicional noturno para a hora noturna prorrogada, e TUDO com reflexos nas demais verbas (repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com 40%), não há falar em omissão, porquanto a matéria restou suficientemente examinada e delimitada no acórdão.

Nesse contexto, não se acolhem os embargos de declaração do autor no particular.

jn.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

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